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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-26T10:57:16Z
dc.date.available2019-10-26T10:57:16Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/149497
dc.subjectTRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDITIONIS. MATÉRIA DE DIREITO. ESCABINADO. PREQUESTIONAMENTO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. LICENCIAMENTO, EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. AÇÃO PENAL MILITAR, INSTRUÇÃO CRIMINAL, LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ALEGAÇÕES ESCRITAS, INTIMAÇÃO, DESPACHO, PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DO CRIME, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, FIXAÇÃO, DESCABIMENTO. LICENCIAMENTO, EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 7000198-61.2019.7.00.0000/2019
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000198-61.2019.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIDA. NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 8.457/92. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL. DECISÃO POR MAIORIA. O vício aventado pelo custos legis guarda estreita relação com o próprio mérito da causa e, à vista da previsão do art. 79, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, não deve ser conhecido. A inclusão do inciso I-B ao art. 30 da LOJM indica o acerto de outorgar-se ao magistrado de carreira, aprovado por concurso público de provas e títulos, a proceder singularmente o julgamento de civil, agente de crime própria ou impropriamente militar. Por certo não está o civil sujeito aos regramentos da caserna. Indene de dúvida, tal previsão guardar perfeita consonância com a Carta Política e os postulados magnos, a saber: o juiz natural, a proporcionalidade, a razoabilidade, a economicidade, a celeridade processual e a isonomia. Por certo, o jus puniendi sobre os civis fundamenta-se em princípios diversos dos submetidos aos militares, pelo que devem ser julgados, somente, pelo juiz togado. Em que pese à novel redação da Lei de Organização Judiciária Militar, entendo que a mencionada alteração normativa refere-se, tão somente, aos réus que ostentavam desde sempre a condição de civil. Não há como confundir aqueles que sempre foram civis com aqueloutros que agora o são, mas outrora foram militares, ocasião em que cometeram delitos. Impende aclarar a natureza processual das alterações promovidas pela Lei n° 13.774/2018, que possuem aplicabilidade imediata. Inexiste a necessidade de o órgão colegiado deliberar sobre a declinação da competência da matéria ao juízo monocrático ou vice-versa. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.
stm.date.dj2019-06-03
stm.relatorRocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministro.
stm.date.julgamento2019-05-16
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 127.900, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. STF - AgReg no CC 7706, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. STF - HC 89.849, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. STM - Ap 7000384-21.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 0000036-28.2015.7.03.0103, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. 1.2) Declaração de voto (Ministro José Coêlho Ferreira). STF - QO na AP 937/RJ, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. 1.3) Declaração de voto (Ministro Artur Vidigal de Oliveira). STF - ADPF 289/DF, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - AgReg no HC 124.783, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO. STF - AgReg na AP 914, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STM - Ap 7000092-70.2017.7.00.0000, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - EIfNu 0000163-83.2014.7.07.0007, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STJ - RHC 20.348/SC, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. STJ - RHC 107.228/RS, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI. STJ - CC 160.902/RJ, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. STJ - HC 320.638/PE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto (Ministro José Coêlho Ferreira). BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 230-231. 2.2) Declaração de voto (Ministro Artur Vidigal de Oliveira). ALVES-MARREIROS, Adriano; ROCHA, Guilherme; FREITAS, Ricardo. Direito Penal Militar - Teoria Crítica & Prática. Rio de Janeiro: Método, 2015. p. 261-262. ALVES-MARREIROS, Adriano. Lei 13.774/2018, Conselhos e juízo monocrático na Justiça Militar da União: Uma análise visando a evitar que a música se torne ruído... ou pior: silêncio.... Disponível em: https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2019/03/26/Lei-137742018- Conselhos-e-ju%C3%ADzo-monocr%C3%A1tico-na-Justi%C3%A7a-Militar-daUni%C3%A3o-Uma-an%C3%A1lise-visando-a-evitar-que-a-m%C3%BAsicase-torne-ru%C3%ADdo-ou piorsil%C3%AAncio?fb_comment_id=1973108162730028_2283207275053447. NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 155-156. NEVES, Cícero Robson Coimbra. Lei n.13.774/18 e a incompetência absoluta do juízo monocrático para ex-militares. Disponível em: https://blog.grancursosonline.com.br/lei-n-13-774-18/. ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 2. ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1024-1025.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Art. 124. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 516, e. CPC (Lei nº 13.105/2015) - Art. 43. Lei nº 8.457/1992 - Arts. 27, II; 30, I-B. Lei n° 13.774/2018. Regimento Interno do Superior do Tribunal Militar - Art. 79, § 3º. 2) Declaração de voto (Ministro José Coêlho Ferreira). Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LIII, XXXVII; 124, caput, parágrafo único. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º, I, II, III; 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 399, a, b; 428. CPC (Lei nº 13.105/2015) - Art. 43. Lei nº 8.457/1992 - Arts. 16, II; 21; 27, II; 28, V; 30, I, I-A, I-B, VIII; 97. Lei nº 13.491/2017. Lei nº 13.774/2018. 3) Declaração de voto (Ministro Artur Vidigal de Oliveira). Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LIII; 123; 124; 125. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 5º; 9º, I, II, III. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 2º, § 1º; 5º. CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) - Art. 2º. CPC (Lei nº 13.105/2015) - Art. 43. Lei nº 8.457/1992 - Arts. 27, I, II, parágrafo único; 30, I-A, I-B. Lei nº 13.491/2017. Lei nº 13.774/2018. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Art. 51, § 8º.
dc.subject.acordaoTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.
dc.subject.acordaoContra a saúde.
dc.subject.acordaoCrimes contra incolumidade pública.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoCompetência da justiça militar da união.
dc.subject.acordaoJurisdição e competência.
dc.subject.acordaoDireito processual penal militar.
dc.subject.acordaoNulidade.
dc.subject.acordaoAtos processuais.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
stm.partesdoprocesso[RECORRIDO] FELIPE FERRAZ BRIGNOL.
stm.partesdoprocesso[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2019-02-27
 

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