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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-26T07:45:53Z
dc.date.available2019-10-26T07:45:53Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/149346
dc.subjectRECEPTAÇÃO CULPOSA,CIVIL,ADQUIRENTE,OBJETO,FURTO, (MAER).ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA,AUSENCIA, TIPICIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE,DESPROVIMENTO,APELAÇÃO,MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA.
dc.titleApelação nº 1986.01.044826-8/1987
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1986.01.044826-8
stm.ementaRECEPTAÇÃO CULPOSA. A SIMPLES AQUISIÇÃO DE UM APARELHO ELETRONICO SEM NOTA FISCAL NÃO CARACTERIZA A RECEPTAÇÃO CULPOSA, NÃO SO POR SER FREQUENTE ESTE TIPO DE COMERCIO, EM ESPECIAL DEPOIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS, COMO, TAMBEM, PELA FALTA DE 'ANIMUS DELINQUENDI' DO AGENTE. O ADQUIRENTE DESCONHECIA QUE SE TRATAVA DE 'RES FURTIVA' E O PREÇO PAGO FOI PROPORCIONAL AO CORRENTE NO MERCADO.APELO MINISTERIAL IMPROVIDO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA ABSOLUTORIA DE PRIMEIRA INSTANCIA. DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1987-12-15
stm.relatorFagundes, Aldo da Silva, Ministro.
stm.revisorChaloub, Alzir Benjamin, Ministro.
stm.date.julgamento1987-09-09
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoFagundes, Aldo da Silva, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00255 CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00439 LET:B CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
 

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