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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-26T00:57:19Z
dc.date.available2019-10-26T00:57:19Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/149070
dc.subjectOFICIAIS, PRAÇAS AERONÁUTICA, ACUSADOS PROCESSO CRIMINAL DELITO CONCUSSÃO CO-AUTORIA, CONCURSO CRIMES, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO WRIT, PEDIDO TRANCAMENTO AÇAÕ PENAL. STM, INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR, IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO MÉRITO SEDE HC, IMPLANTAÇÃO REGIME GERAÇÃO RECURSOS, COBRANÇA INDEVIDA DINHEIRO, ISENÇÃO INFRAÇÕES LEVES, PEQUENOS DESLIZES, QUANTIAS IRRISÓRIAS, DESTINAÇÃO VERBAS FESTAS MELHORIAS UNIDADE, BENEFÍCIO PRÓPRIO MILITARES, PRATICA COMUM QUARTÉIS, UNIDADE ACADEMIA, INEXISTÊNCIA PROVAS EXIGÊNCIA QUANTIAS, ELEMENTO CONDUTA, EXIGIR, OCORRÊNCIA MERA SOLICITAÇÃO, SISTEMA ESTRELÁRIO, PUBLICAÇÃO BOLETIM UNIDADE, NATUREZA VOLUNTÁRIA DOAÇÃO, FALTA JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO - INADMISSIBILIDADE ANTECIPAÇÃO APRECIAÇÃO MÉRITO, PERDA SEGURANÇA JUSTIÇA, INOCORRÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CRIME TESE, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA, DENEGAÇÃO ORDEM.
dc.titleHabeas corpus nº 2003.01.033830-6/2003
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2003.01.033830-6
stm.ementaEMENTA: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. Concussão: Provado nos autos que não havia a exigência para cobrança efetuada aos militares de quantias ínfimas, como pagamento por infrações disciplinares levíssimas e que a quantia arrecadada era utilizada na compra de víveres e equipamento para a Unidade, não está tipificado o delito em tela. Concede-se a Ordem, por maioria de votos.
stm.date.dj2003-11-04
stm.relatorHoertel, Max, Ministro.
stm.date.julgamento2003-08-26
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.nota.acordaoCELSO DELMANTO - CÓDIGO PENAL COMENTADO. DAMÁSIO DE JESUS
stm.referencialegislativa.acordaoCF/88, ART 5º, LXVIII.
dc.subject.acordaoConcussão.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoConcussão, excesso de exação e desvio.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoCrimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral.
stm.date.autuacao2003-08-04
 

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