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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-25T23:52:28Z
dc.date.available2019-10-25T23:52:28Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/149012
dc.subjectSARGENTO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, MPM PEDE CONDENAÇÃO ACUSADO, CONDUTA IMPRÓPRIA MILITAR, EVIDENCIA MÁ-FÉ, TENTATIVA ATRIBUIÇÃO PRÁTICA CRIME SUJEITO JURISDIÇÃO MILITAR, OFENDIDO, DEFESA ALEGAÇÃO REALIZADA VERACIDADE ACUSADO, VÍTIMA INCONTETÁVEL CONSTRANGIMENTO; CONTRADIÇÃO CONFIGURAÇÃO DELITO IMPUTAÇÃO CALUNIOSA, PEDE ABSOLVIÇÃO ACUSADO; CONTRA-RAZÕES DEFESA REFUTOU RAZÕES APRESENTADA AUSENCIA REQUISITO LEGAIS CONFIGURAÇÃO CRIME DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA; TRIBUNAL CONCEDENDO RECURSO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA CONDENANDO ACUSADO, BENEFÍCIO SURSIS, CONDIÇÕES OBRIGATORIEDADE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE JUÍZO EXECUÇÃO; VOTO VENCIDO RAZÕES, CONFORME EXIGE-SE CARACTERIZAÇÃO DELITO DOLO DIRETO, CONHECIMENTO NECESSÁRIO ACERCA FATOS, INOCÊNCIA INDICIADO/ACUSADO AGINDO MÁ-FÉ, PROVA COLHIDA "IN CASU", AUSENCIA TRANSMISSÃO CERTEZA NECESSÁRIA SENTIDO, RÉU TINHA CONSCIÊNCIA FATOS IMPUTADOS FALSOS, DIANTE DISSO, NEGAVA PROVIMENTO APELO, MANTENÇA INALTERADA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
dc.titleApelação nº 0000002-61.2006.7.10.0010/2008
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000002-61.2006.7.10.0010
stm.ementaAPELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Para a configuração do delito tipificado no art. 343 do CPM, é mister que a denunciação esteja em franca oposição à verdade apurada, relacionando-se a fato previsto como crime em lei vigente, que o autor sabe não ter existido ou não ter sido praticado pela pessoa acusada. Conforme pacificado na doutrina e jurisprudência dominantes, o elemento subjetivo do tipo consiste no dolo direto. Hipótese em que o processo originou-se de Representação formulada por Sargento da Marinha, dirigida ao MPM, relatando suposta prática de crime contra a honra, alegando ter sido praticada por seu superior hierárquico. A autoria e materialidade da conduta delituosa restaram comprovadas nos autos, tendo sido igualmente demonstrado o dolo direto, pois o Representante, de modo espontâneo, imputou a outrem a prática de crime que sabia não ter ocorrido. Apelação ministerial provida, por maioria, para reformar a sentença absolutória.
stm.date.dj2009-03-12
stm.relatorBarros, William de Oliveira, Ministro.
stm.revisorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2008-12-03
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoBarros, William de Oliveira, Ministro.
stm.nota.acordaoAPEL: 2006.01.050378-1/CE ; RC: 2002.01.007024-4/RJ. PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR; IN DIREITO PENAL- CURSO COMPLETO,ED. SARAIVA,7º ED. P.735. MIRABETE, JÚLIO FABRINI. CÓDIGO PENAL INTERPRETADO.SÃO PAULO: ED. ATLAS, 1.999, PÁGS. 1835 E 1841.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM DEC.LEI 1.001 1.969 ARTS. 343;59;209;42;70;73;125;129;133;123;84; § 1º ; II ; III; IV; VII;. LETRA "F". CPPM DEC.LEI 1.002 1.969 ARTS.626;611;439;427; ALINEA; "B";"C";"E".
dc.subject.acordaoDenunciação caluniosa.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração da justiça.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração da justiça militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2007-08-06
 

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