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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T17:03:10Z
dc.date.available2019-10-24T17:03:10Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/148517
dc.subjectMARINHEIRO, CONDENADO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, IMPETRAÇÃO,APELAÇÃO, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, DILIGENCIA, LOCALIZAÇÃO, RETORNO, DESERTOR, (OM); PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, REU, PRATICA, DELITO, MOTIVO,PARTICULAR,IMPOSSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO, SERVIÇO; APRESENTAÇÃO, VOLUNTARIO,DESCARACTERIZAÇÃO,DOLO. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA;MERITO,COMPROVAÇÃO, AUTOS, CONSUMAÇÃO, DELITO; MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA.
dc.titleApelação nº 1985.01.044369-1/1985
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1985.01.044369-1
stm.ementaDESERÇÃO. CRIME FORMAL QUE NÃO PODE SER ELIDIDO POR MERAS ALEGAÇÕES DE ORDEM PESSOAL OU FAMILIAR - SUMULA NUMERO 3 DO STM. NULIDADES ARGUIDAS IMPROCEDENTES.SENTENÇA QUE RECONHECENDO O MAU COMPORTAMENTO DO REU IMPOS APENAÇÃO EM SEU GRAU MINIMO COMINADO AO DELITO, A SER MANTIDA FACE AO SILENCIO DO ORGÃO MINISTERIAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1985-11-06
stm.relatorCavalcanti, Roberto Andersen, Ministro.
stm.revisorCataldo, Paulo César, Ministro.
stm.date.julgamento1985-09-05
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoCavalcanti, Roberto Andersen, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00187 ART:00072 INC:00001 CPM69 CODIGO PENAL MILITAR
 

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