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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T11:09:27Z
dc.date.available2019-10-24T11:09:27Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/148245
dc.subjectRESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. REQUERENTE: JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. TEMA: DESERÇÃO, EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL. - DEFERIMENTO PARCIAL CORREIÇÃO PARCIAL, SOBRESTAMENTO IPD ULTERIOR CAPTURA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. - ENTENDIMENTO MINISTRO (PRELIMINAR DE OFÍCIO): NÃO CONHECIMENTO PEDIDO CORREIÇÃO PARCIAL. INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, LIMITAÇÃO, ARQUIVAMENTO IRREGULAR. - ENTENDIMENTO STM: REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, ERROR IN PROCEDENDO, ARQUIVAMENTO IPD, DECISÃO NATUREZA ADMINISTRATIVA. - PEDIDO JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA: REFORMA DECISÃO ARQUIVAMENTO AUTOS, MANUTENÇÃO IPD, RETORNO AUTOS AUDITORIA. - ENTENDIMENTO STM: ACOLHIMENTO. ARQUIVAMENTO IPD, REQUISITO, REQUERIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO PROCEDIMENTAL, IN PROCEDENDO, COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). ENTENDIMENTO DIVERGENTE (PRELIMINAR DE OFÍCIO): NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. FUNDAMENTOS: 1) PODER JUDICIÁRIO INTERPOSIÇÃO RECURSO DE OFÍCIO, REFORMA DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA TERMINATIVA, IMPOSSIBILIDADE. 2) EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO MÉRITO, EFEITO ARQUIVAMENTO. 3) LEGITIMIDADE JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA, AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO DIVERGENTE (MÉRITO): REJEIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL. FUNDAMENTOS: 1) LEGITIMIDADE, INTERESSE JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA, AUSÊNCIA. 2) EFEITO RESCISÓRIO, REQUERIMENTO CORREGEDORIA JMU, IMPOSSIBILIDADE. 3) EXTINÇÃO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO, TRÂNSITO EM JULGADO, COISA JULGADA FORMAL, ARQUIVAMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ). VOTO CONVERGENTE COM OS TERMOS DO ACÓRDÃO INDEXADO.
dc.titleCorreição parcial nº 0000219-07.2016.7.11.0211/2017
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000219-07.2016.7.11.0211
stm.ementaCORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. DESERÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRÂNSFUGA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REQUERIMENTO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA PARCIALMENTE. MAIORIA. É admissível o manejo da Correição Parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor, com fundamento na alínea "b" do artigo 498 do Código de Processo Penal Militar, contra o arquivamento irregular em inquérito ou processo. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Maioria. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal Militar, o regular arquivamento de Instrução Provisória de Deserção depende, necessariamente, de requerimento do titular da ação penal militar. Comprovada a ocorrência de erro de procedimento, configurado pelo chamado "arquivamento implícito", ou seja, sem manifestação expressa do Órgão ministerial, a melhor doutrina e a jurisprudência desta Corte Superior recomendam o desentranhamento da Instrução Provisória de Deserção, bem como o sobrestamento do seu processamento até ulterior captura ou apresentação voluntária do trânsfuga. Pedido de Correição Parcial deferido parcialmente. Maioria.
stm.date.dj2017-11-17
stm.relatorSilva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.date.julgamento2017-10-03
stm.classe.acordaoCorreição Parcial
stm.relator.paraoacordaoSilva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.nota.acordaoVOTO. STF - HC 112.530/RS, RELATOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI. STF - HC 115.861/RJ, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER. STM - CP 32-76.2011.7.05.0005/DF, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. STM - Ap 13-81.2016.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - Ap 99-24.2013.7.03.0103/RS, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. STM - CP 5-35.2009.7.06.0006/BA, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap (FE) 2008.01.051210-3/RJ, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. STM - SÚMULA 12. PACELI, Eugênio. FISCHER, Douglas. Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 74. NUCCI, Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Militar Comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 443. DECLARAÇÃO DE VOTO. STM - CP 05-34.2009.7.06.0006/BA, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - CP 162-71.2011.7.01.0201/DF, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES DE MATTOS. STM - CP 32-79.2011.7.05.0005/DF, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. STM - CP 292-95.2010.7.01.0201/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. MORATO, Leonardo L. Reclamação e sua Aplicação para o respeito da súmula vinculante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 38. HOMMERDING, Adalberto Narciso. Reclamação e Correição Parcial: critérios para distinção. DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro. Reclamação constitucional no direito brasileiro. Porto Alegre: Fabris, 2000. p. 52-60. MOREIRA, José Carlos Barbosa. "Que significa não conhecer de um recurso?". Revista Jurídica. v. 224, jun/96, p. 5-17. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: Juspodvum, 2016. p. 1549-1598. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 329-330.
stm.referencialegislativa.acordaoCF 1988 - ARTS. 5º, LIII; 92 a 126; 129, I. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 125, § 5º, I; 187. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. 35; 457, "caput"; 498, "a", "b". DECRETO 14.450/1920 (CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE 1920) - ART. 40. DECRETO 15.635/22 (MANDA OBSERVAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E PROCESSO MILITAR) - ART. 353. DECRETO 19.532/30 (REVOGA O CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR, DE FEVEREIRO DE 1926, PROVISORIAMENTE EM VIGOR, EM ALGUMAS DAS SUAS DISPOSIÇÕES) - ART. 3º; 371. DECRETO 24.803/34 (MODIFICA DIVERSOS ARTIFOS DO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR) - ART. 382. DECRETO 17.231-A/26 (CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR) - ARTS. 343; 344; 345; 346; 347; 348. DECRETO-LEI 925/38 (ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452/43) - ARTS. 1º, parágrafo único; 101, "o"; 362 a 369. RISTM - ARTS. 51, § 8º; 79, § 3º; 152, II, § 2º.
dc.subject.acordaoRepresentação do corregedor.
dc.subject.acordaoCorreição parcial.
dc.subject.acordaoDireito processual penal militar.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoRecurso.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.date.autuacao2017-05-08
 

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