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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T10:28:44Z
dc.date.available2019-10-24T10:28:44Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/148201
dc.subjectPLURALIDADE PACIENTES CIVIS, INVASÃO TERRAS, ÁREA PROPRIEDADE MILITAR, JURISDIÇÃO MINISTÉRIO AERONÁUTICA, INVASORES LOTEAMENTO CONDOMÍNIO, RÉUS CONDENADOS AÇÃO REINTEGRAÇÃO POSSE, 511 IMPETRANTES, QUALIFICAÇÃO PRIMEIROS QUATORZE, CARÊNCIA PRESSUPOSTOS OBJETIVOS QUANTO DEMAIS, DESTACAMENTO MILITAR, MISSÃO, MANUTENÇÃO DEMARCAÇÃO EXTERNA, EVITAR INVASÕES, IMPEDIR NOVAS CONSTRUÇÕES, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HABEAS CORPUS, HISTÓRICO, EVOLUÇÃO, NATUREZA, WRIT DENEGADO, FALTA AMPARO LEGAL.
dc.titleHabeas corpus nº 1997.01.033290-1/1997
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1997.01.033290-1
stm.ementaHABEAS CORPUS PREVENTIVO. INVASÃO DE ÁREA MILITAR. PERMANÊNCIA DE MILITARES NA ÁREA PARA PRESERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA DE PRISÃO OU DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
stm.date.dj1998-03-10
stm.relatorLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.date.julgamento1997-12-19
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.nota.acordaoHeráclito Antonio Mossin, Habeas Corpus, Atlas, 1996, pag. 15; Diomar Ackel Filho, Writs Constitucionais, Saraiva, 1991; Júlio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, Atlas, 1995; RHC 44660-SP, Min Evandro Lins; RHC 60762-PR, Min Neri da Silveira.
stm.referencialegislativa.acordaoCF 1988 ART. 5º INC. LXVIII.
stm.date.autuacao1997-11-24
 

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