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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T08:07:36Z
dc.date.available2019-10-24T08:07:36Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/148023
dc.subjectTENENTE MARINHA DENUNCIADO LESÃO CULPOSA, DESABAMENTO, DESMORONAMENTO, DENÚNCIA, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS, SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, OCORRÊNCIA FATO, CONDUTA TÍPICA, PROCESSO FASE FINAL, DENEGAÇÃO ORDEM.
dc.titleHabeas corpus nº 1998.01.033365-7/1998
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1998.01.033365-7
stm.ementaTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS. Trazendo a exordial acusatória elementos que tornam a ação penal viável no que diz respeito à justa causa, amparada em suportes que indicam a ocorrência dos fatos e ainda a descrição e a atribuição ao denunciado de uma conduta típica, não há que se falar em constrangimento ilegal para dar causa ao trancamento da ação penal. É de se conhecer o pedido, denegando-se, por falta de amparo legal, a ordem. Decisão unânime.
stm.date.dj1998-10-09
stm.relatorSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.date.julgamento1998-08-27
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM ART. 210, 274 PARÁG. ÚNICO, 9º INC. II.
stm.date.autuacao1998-07-27
 

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