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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T07:29:41Z
dc.date.available2019-10-24T07:29:41Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/147982
dc.subjectRECEPTAÇÃO - DOLO. PRISÃO EM FLAGRANTE, CIVIL, APREENSÃO, PISTOLA, PRIVATIVIDADE, EXERCITO; DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, ORIGEM, ARMA, EXISTENCIA, TIMBRE, IDENTIFICAÇÃO, OBTENÇÃO, TRAFICANTE, PRODUTO, CRIME. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTANCIA, AUMENTO, PENA, UNANIMIDADE.
dc.titleApelação nº 1990.01.046196-5/1990
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1990.01.046196-5
stm.ementaRECEPTAÇÃO DOLOSA. A RESTITUIÇÃO AO LESADO DA COISA OBJETO DA RECEPTAÇÃO, NA FORMA DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 254, DO CODIGO PENAL MILITAR, DEVE OCORRER DE MANEIRA ESPONTANEA, POR LIVRE VONTADE DO AGENTE E NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A APREENSÃO DA MESMA COM O AGENTE, QUANDO DE SUA PRISÃO. AO FIM E DEFESO DECLARAR _A INIMPUTABILIDADE DE DENUNCIADO QUANDO ASSIM NÃO E CONSIDERADO EM EXAME DE SANIDADE MENTAL.
stm.date.dj1991-02-04
stm.relatorTelles, Antônio Carlos de Seixas, Ministro.
stm.revisorSant'anna, Jorge Frederico Machado de, Ministro.
stm.date.julgamento1990-12-19
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoTelles, Antônio Carlos de Seixas, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00254 CPM CODIGO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1990-09-17
 

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