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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T07:01:56Z
dc.date.available2019-10-24T07:01:56Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/147939
dc.subjectRESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. APELANTE: MPM. CRIME: ART 290 CPM, TRAZER CONSIGO, MACONHA. ACÓRDÃO: - PROVIMENTO APELAÇÃO MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ENTENDIMENTO STM: ART 290 CPM, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, COMPROVAÇÃO. - RÉU CIÊNCIA, CONSCIÊNCIA PORTE ENTORPECENTE CARACTERIZAÇÃO CRIME MILITAR. - ESQUECIMENTO ENTORPECENTE CARTEIRA, AUSÊNCIA DOLO, NÃO CONFIGURAÇÃO, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, RÉU ASSUNÇÃO RISCO CONSUMAÇÃO ART 290 CPM. - POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO STM: COMPENSAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ESTAR EM SERVIÇO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, MENORIDADE, POSSIBILIDADE.
dc.titleApelação nº 0000109-54.2016.7.03.0203/2017
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000109-54.2016.7.03.0203
stm.ementaAPELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ALEGAÇÃO DE ESQUECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. O elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 290 do Código Penal Militar é o dolo consistente na vontade livre e consciente do agente de praticar qualquer das condutas enunciadas no delito. O conjunto probatório colhido ao longo da instrução criminal, aí incluída a confissão do Réu, demonstram que o Acusado, livre e conscientemente, trazia consigo substância entorpecente em local sujeito à Administração Militar. A alegação de esquecimento de que trazia consigo a substância entorpecente não se mostra suficiente para afastar o elemento subjetivo do tipo penal incursionador, haja vista que o Acusado, ao adentrar em local sujeito à Administração Militar portando o material apreendido, assumiu, no mínimo, o risco de consumar a conduta delituosa tipificada no art. 290 do CPM. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade impõe-se a condenação do agente. Negado provimento ao Apelo defensivo. Unanimidade.
stm.date.dj2017-12-01
stm.relatorSilva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.revisorRocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministro.
stm.date.julgamento2017-11-22
stm.classe.acordaoApelação
stm.nota.acordaoReferência Jurisprudencial: STM - Ap 82-30.2014.7.04.0004/MG, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap 68-38.2012.7.03.0103/RS, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 46-62.2014.7.08.0008/PA, RELATOR MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. STM - Ap 2008.01.051092.3/DF, RELATOR MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. Referência Doutrinária: GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: parte geral. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 545. NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1.313. MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Geral. 5. ed. v. 1. São Paulo: Método. p. 477.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 67; 69; 70, II, l; 72, I; 75; 84; 290; CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. 439, e; 527; 611; 626, b, c, d, e. CP (DECRETO-LEI 2.848/1940) - ART. 33, § 2º, c.
dc.subject.acordaoTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.
dc.subject.acordaoContra a saúde.
dc.subject.acordaoCrimes contra incolumidade pública.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.partesdoprocesso[APELADO] PATRICK SOARES FURTADO.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2017-05-18
 

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