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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T06:56:14Z
dc.date.available2019-10-24T06:56:14Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/147922
dc.subjectHABEAS CORPUS, DECADÊNCIA DIREITO REPRESENTAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO WRIT.
dc.titleHabeas corpus nº 1998.01.033371-1/1998
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1998.01.033371-1
stm.ementaHABEAS CORPUS. LEI Nº 9099, DE 1995. INAPLICABILIDADE À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 9, que os termos da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, "não se aplicam à Justiça Castrense". Ordem denegada. Decisão unânime.
stm.date.dj1998-10-13
stm.relatorFerolla, Sérgio Xavier, Ministro.
stm.date.julgamento1998-09-15
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoFerolla, Sérgio Xavier, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM ART. 210, 79; CPPM ART. 467; CPB ART. 129 PARÁG. 6º; SÚMULA Nº 9 - STM; LEI Nº 9099/95.
stm.date.autuacao1998-08-19
 

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