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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T06:54:40Z
dc.date.available2019-10-24T06:54:40Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/147918
dc.subjectPorte e uso de substância entorpecente. Trazer consigo para uso próprio. Laudo pericial, "cannabis sativa l.", maconha. Prova, fato, inexistência, alegativa. Sentença absolutória, maioria. Recurso MP. Prova, autoria, materialidade, confissão. Tipicidade. Primariedade, bons antecedentes. Sentença reformada. Apelação, provimento.
dc.titleApelação nº 1998.01.048053-6/1998
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1998.01.048053-6
stm.ementaTÓXICO. USO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. Restando comprovado que os acusados traziam consigo e usavam substância entorpecente, em lugar sujeito à administração militar, a conduta dos mesmos está caracterizada como crime, em uma das modalidades previstas no art. 290, do CPM. Portanto, não há que se falar em absolvição. Provido o apelo do MPM, reformando-se a sentença absolutória. Decisão unânime.
stm.date.dj1998-08-18
stm.relatorFerolla, Sérgio Xavier, Ministro.
stm.revisorSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.date.julgamento1998-06-04
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoFerolla, Sérgio Xavier, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM 1001/69, ARTIGOS 290, 59; CPPM 1002/69, ARTIGOS 611, 626
stm.date.autuacao1998-01-16
 

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