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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T06:44:47Z
dc.date.available2019-10-24T06:44:47Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/147891
dc.subjectINDULTO. CONDENADO, MILITAR, RECOLHIMENTO, (OM). DESNECESSIDADE, PARECER, CONSELHO PENITENCIARIO, (PR). INEXISTENCIA, SUJEIÇÃO, JURISDIÇÃO, CIVIL. MATERIA, SUBORDINAÇÃO, LEI ESPECIAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE,CONCESSÃO,ORDEM, CASSAÇÃO, DECISÃO, JUIZO, PRIMEIRA INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, PROCESSO, INDULTO, CONSELHO PENITENCIARIO, (PR). DETERMINAÇÃO,JUIZO, MANIFESTAÇÃO, PEDIDO, INDULTO.
dc.titleHabeas corpus nº 1995.01.033153-0/1995
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1995.01.033153-0
stm.ementaINDULTO. CONDENADO MILITAR RECOLHIDO EM UNIDADE MILITAR. DESNECESSIDADE DE PARECER DO CONSELHO PENITENCIARIO ESTADUAL. 1. ENQUANTO O MILITAR DETIVER ESTA CONDIÇÃO E ENCONTRAR-SE RECOLHIDO A PRISÃO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR, NÃO ESTA SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINARIA. 2. EMBORA A CONCESSÃO DE INDULTO SEJA DE COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, O 'MODUS PROCEDENDI' EM RELAÇÃO AOS CONDENADOS MILITARES, QUE FIZERAM JUS AO BENEFICIO, E DISCIPLINADO EM LEI ESPECIAL, 'IN CASU', O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. 3. TRATANDO-SE DE CONDENADO MILITAR,NÃO SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINARIA, NÃO SE JUSTIFICA O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE INDULTO AO CONSELHO PENITENCIARIO ESTADUAL, CONSIDERANDO-SE QUE, POR RAZÕES OBVIAS, NADA CONSTA NOS ARQUIVOS DAQUELE ORGÃO RELATIVAMENTE A ESSES CONDENADOS. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA CASSAR A DECISÃO DO JUIZO 'A QUO' QUE DETERMINOU A REMESSA DO
stm.date.dj1996-01-29
stm.relatorRosa Filho, Cherubim, Ministro.
stm.date.julgamento1995-12-07
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoRosa Filho, Cherubim, Ministro.
stm.nota.acordaoREC.CRIM. 6.215-6/PR
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEC:001645 ANO:1995 ART:00001 ART:00003 ART:00006 LEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00643 ART:00646 ART:00648 CPPM69 CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEG:FED DEC:001645 ANO:1995 ART:00010 PAR:00005
dc.subject.acordaoConcessão.
dc.subject.acordaoPensão.
dc.subject.acordaoServidor público civil.
dc.subject.acordaoDireito administrativo e outras matÉrias de direito pÚblico.
dc.subject.acordaoMilitar.
stm.date.autuacao1995-11-27
 

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