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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T02:25:32Z
dc.date.available2019-10-24T02:25:32Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/147531
dc.subjectRESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. EMBARGANTE: CIVIL. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO. TESE DPU: ART 90-A, LEI 9.099/95, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. - STF, CONSTITUCIONALIDADE ART 90-A, LEI 9.099/95. - SÚMULA 9 STM. TESE DPU: JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL, EX-MILITAR. REJEIÇÃO. - JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL, EX-MILITAR, PREVISÃO LEGAL, LEI 8.457/92. AUSÊNCIA. - NULIDADE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA.
dc.titleEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000153-07.2014.7.01.0201/2017
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000153-07.2014.7.01.0201
stm.ementaEMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. CONDENAÇÃO DE CIVIL. DESOBEDIÊNCIA - ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI 9.099/95. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUIZ AUDITOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - A vedação à aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, conforme estatuído em seu art. 90-A, não viola o princípio da isonomia. O caráter especial da Justiça Castrense, conferido pela Constituição Federal, impõe rito específico aos crimes militares próprios ou impróprios. Precedentes. II - A Lei 8.547/92, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, encontra-se harmonicamente adequada aos preceitos constitucionais, não contempla a possibilidade de julgamento de civis monocraticamente pelo Juiz-Auditor e estabelece a competência do Conselho de Justiça para o julgamento dos crimes definidos na legislação penal militar, sem fazer qualquer ressalva quanto à condição do Acusado, seja ele militar ou civil. III - Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
stm.date.dj2017-11-13
stm.relatorQueiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro.
stm.revisorBenzi, Odilson Sampaio, Ministro.
stm.date.julgamento2017-10-26
stm.classe.acordaoEmbargos Infringentes e de Nulidade
stm.relator.paraoacordaoQueiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF - HC 113.128/RJ, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA. STF - ARE 786.326/DF, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. STF - Ap 93-34.2014.7.01.0201/RJ, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 116-68.2014.7.11.0211/DF, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. STM - Ap 217-71.2015.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. STM - Ap 213-48.2012.7.01.0201/RJ, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES DE MATTOS. LOBÃO, Célio. Atos Privativos do Juiz-Auditor no Processo Penal Militar. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico. 1989.
stm.referencialegislativa.acordaoCF/88 - ART. 124. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ART. 9, III, d. LEI 9.099/95 (DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) - ART. 90-A. LEI 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO) - ARTS. 27, II; 30.
dc.subject.acordaoDesobediência.
dc.subject.acordaoDesacato e da desobediência.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoCrimes praticados por particular contra a administração em geral.
dc.subject.acordaoDireito penal.
stm.date.autuacao2017-06-13
 

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