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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T01:46:36Z
dc.date.available2019-10-24T01:46:36Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/147462
dc.subjectRESUMO DO JULGADO EM PALAVRAS-CHAVE. ACUSADO/RECORRENTE - CAPITÃO, OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,OMISSÃO. INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. PROIBIÇÃO,REEXAME ANÁLISE FATOS PROVAS. DECISÃO/ACÓRDÃO - REJEIÇÃO AOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO FURTO.
dc.titleEmbargos de declaração nº 0000108-53.2012.7.01.0401/2017
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000108-53.2012.7.01.0401
stm.ementaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. FURTO. MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DISCUTIDAS. Em não sendo manejados para corrigir contradição ou sanar omissão em temas ventilados nas razões recursais, os Embargos Declaratórios são rejeitados, visto que há fuga da finalidade precípua da presente espécie recursal (art. 542, caput, do CPPM). Ao se dedicar a revisitar questões de mérito ligadas à prova da materialidade e à culpabilidade do agente, o embargante esbarra em obstáculo ao êxito de sua pretensão aclaratória. Embargos rejeitados por decisão unânime.
stm.date.dj2017-08-07
stm.relatorCamelo, Francisco Joseli Parente, Ministro.
stm.date.julgamento2017-06-29
stm.classe.acordaoEmbargos de Declaração
stm.relator.paraoacordaoCamelo, Francisco Joseli Parente, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 542.
stm.date.autuacao2017-05-22
 

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