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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T00:52:30Z
dc.date.available2019-10-24T00:52:30Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/147351
dc.subjectMARINHEIRO, CONDENAÇÃO, FURTO SIMPLES. RAZÕES, DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, AFASTAMENTO QUALIFICADORA, AUSÊNCIA PROVAS, FALTA FUNDAMENTAÇÃO PARTE. CONTRARRAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, DESAUTORIZAÇÃO PRINCIPIO INSIGNIFICÂNCIA, INEXISTÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
dc.titleApelação nº 0000065-21.2009.7.02.0102/2010
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000065-21.2009.7.02.0102
stm.ementaEMENTA. APELAÇÃO. DPU. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO APELO. I - Militar que furta notebook pertencente à Marinha do Brasil, comete furto qualificado previsto no art. 240, § 5º, do CPM. II. Um objeto furtado avaliado em cerca de R$ 2.048,00 não pode ser considerado de pequena monta, mormente se tratando de soldado. Inaplicável, portanto, o princípio da insignificância ou da bagatela. Apelo desprovido. Decisão unânime.
stm.date.dj2011-03-21
stm.relatorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.revisorFernandes, Francisco José da Silva, Ministro.
stm.date.julgamento2010-12-15
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.nota.acordaoAPELAÇÃO Nº 2009.01.051311-6/PE - STM CÓDIGO PENAL COMENTADO/CELSO DELMANTO [ET AL]. - 6ª. ED. ATUAL. E AMPL. - RIO DE JANEIRO: RENOVAR, 2002. PÁG. 48/49.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM DECRETO-LEI 1001/1969 ARTIGO 240, §§1º, 2º, 4º, 5º, 6º, II; 70, II, "I"; 72, "I"; 59; 69; CPPM DECRETO-LEI 1002/1969 ARTIGO 427; 439, "B", "D"; 437;
stm.date.autuacao2010-08-25
 

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