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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T22:56:27Z
dc.date.available2019-10-23T22:56:27Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/147113
dc.subjectOFENSA AVILTANTE A INFERIOR, ABSOLVIÇÃO. AGRESSÃO VERBAL. AGRESSÃO FÍSICA. AUTORIDADE MILITAR. DISCIPLINA MILITAR. HONRA MILITAR. DIREITO PENAL DO FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. SURSIS, CONCESSÃO. PENA MÍNIMA. APELAÇÃO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DOLO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.
dc.titleApelação nº 7001043-30.2018.7.00.0000/2019
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7001043-30.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. DELITO QUE PRIORIZA, COMO BENS SOB TUTELA PENAL, A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITARES. DIREITO PENAL DO FATO. CRIME CONFIGURADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE QUALQUER NATUREZA. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O crime previsto o artigo 176 do CPM inscreve-se no rol daqueles que priorizam, como bens sob tutela penal, a autoridade e a disciplina militares. Desse modo, no delito em tela, na qualidade de sujeito passivo principal estão as próprias instituições militares e, na condição de sujeito passivo secundário, o militar que foi alvo da ofensa perpetrada pelo superior, por meio de ato ou atos de violência aviltante. No Brasil, como de resto nos países democráticos, o direito penal é, basicamente, o do fato, ou seja, é a conduta do agente que reclama apreciação e julgamento diante de um injusto típico que lhe é imputado, ficando, pois, o seu modo de ser, o que é em si mesmo, reservado para apreciação e definição no campo da pena. Em que pese tratar-se de militar até então de conduta imaculada, a prova é absolutamente robusta, a indicar que praticou a conduta que lhe foi imputada na Denúncia, nada existindo, por outro lado, que configure causa excludente de qualquer natureza. Provimento do Apelo do MPM para, com a reforma da Sentença a quo, condenar o Acusado como incurso no art. 176 do CPM. Decisão por maioria.
stm.date.dj2019-09-03
stm.relatorMattos, Luis Carlos Gomes, Ministro.
stm.revisorBarroso Filho, José, Ministro.
stm.date.julgamento2019-08-20
stm.classe.acordaoApelação
stm.nota.acordao1) Referência doutrinária. 1.1) Voto. LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006. p. 202. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos do Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 235.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 42; 45, parágrafo único; 84; 176. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 437, a; 606; 611. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 176. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Art. 51, §§ 8º, 9º.
dc.subject.acordaoOfensa aviltante a inferior.
dc.subject.acordaoUsurpação e excesso ou abuso de autoridade.
dc.subject.acordaoCrimes contra a autoridade ou disciplina militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoDepoimento.
dc.subject.acordaoProvas.
dc.subject.acordaoProcesso e procedimento.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
stm.partesdoprocesso[APELADO] ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2018-12-17
 

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