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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T22:26:01Z
dc.date.available2019-10-23T22:26:01Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/147039
dc.subjectRESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. PACIENTE: CAPITÃO-DE-FRAGATA, OFICIAL SUPERIOR. ACÓRDÃO: - CONCESSÃO PARCIAL ORDEM HABEAS CORPUS, DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTOS PACIENTE. ENTENDIMENTO STM: HABEAS CORPUS, DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFESA: PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE, VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. - INVESTIGADO, DEPOIMENTO, CONDIÇÃO TESTEMUNHA. PEDIDO DEFESA: TRANCAMENTO IPM. REJEIÇÃO. - ABUSO PODER, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO IPM. NÃO COMPROVAÇÃO.
dc.titleHabeas corpus nº 0000176-93.2017.7.00.0000/2017
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000176-93.2017.7.00.0000
stm.ementaHABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Em sede de Habeas Corpus, não é cabível dilação probatória nem mesmo a apreciação exauriente da já acumulada no procedimento investigatório, que, in casu, sequer encontra-se encerrado. Hipótese em que o Paciente foi ouvido na Inquisa como testemunha, o que significa dizer que o foi sob o compromisso de não calar a verdade ou ocultar circunstância sabida do fato. Ofensa ao princípio nemo tenetur se detegere, na formação, pelo menos em parte, da base probatória em que se assenta o indiciamento do Paciente. Descabido, entretanto, o trancamento do Inquérito com relação ao Paciente, uma vez que o seu indiciamento não tomou como base exclusivamente o que foi extraído dos seus depoimentos, o que equivale a dizer que, para tanto, foram considerados outros elementos probatórios, como depoimentos de testemunhas e as condições concretas de sua situação funcional, além das suas decorrentes responsabilidades à época do fato. Concessão parcial da Ordem para que sejam desentranhados da Inquisa os depoimentos do Paciente na sua inquirição e nas suas acareações, sem prejuízo da renovação de tais atos, observada a sua condição de Indiciado. Unânime.
stm.date.dj2017-11-13
stm.relatorMattos, Luis Carlos Gomes, Ministro.
stm.date.julgamento2017-10-30
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoMattos, Luis Carlos Gomes, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCF 1988 - ART. 5º, LVIII.
dc.subject.acordaoFalsidade ideológica.
dc.subject.acordaoFalsidade.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoCrimes contra a fé pública.
dc.subject.acordaoDireito penal.
stm.date.autuacao2017-08-10
 

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