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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T22:02:49Z
dc.date.available2019-10-23T22:02:49Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/146981
dc.subjectTERCEIRO SARGENTO RESERVA REMUNERADA, EX-CABO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE JULGAMENTO, DETERMINAÇÃO REPETIÇÃO ATO. MÉRITO, CASSAÇÃO SENTENÇA. CONDENAÇÃO ACUSADOS, CRIME, ESTELIONATO, AGRAVAÇÃO PENA. DEFESA SARGENTO, CONTRARRRAZÕES, PRELIMINAR NULIDADE JULGAMENTO, REPETIÇÃO ATO. MÉRITO, REFORMA DECISÃO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA. ALTERNATIVA, MANTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO, REDUÇÃO PENA. DEFESA CABO, CONTRARRAZÕES, DESNECESSIDADE ANULAÇÃO, REFORMA SENTENÇA. MÉRITO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, PROVA AUTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO. MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR JULGAMENTO, FALTA AMPARO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSOS. EX-OFFICIO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE.
dc.titleApelação nº 0000013-82.2008.7.08.0008/2011
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000013-82.2008.7.08.0008
stm.ementaEMENTA. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, DE OFÍCIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE VALORES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. Preliminar de nulidade do processo a partir das Alegações Finais, suscitada de ofício. No processo penal a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula nº 523 STF). A Corte não reconheceu o prejuízo sofrido pelo Acusado arguido pelo Ministro-Relator, em razão da atuação deficiente do Defensor Dativo. Preliminar Rejeitada. Decisão por maioria. Preliminar de nulidade do julgamento, suscitada pelo Órgão Acusador e pela Defesa. Incabível alegação de nulidade do julgamento, com fundamento de ter prevalecido o voto da minoria do Conselho Permanente de Justiça. A divergência de opinião dos Juízes-Militares, durante a apreciação do feito, faz parte do processo dialético de convencimento do julgador. Somente se configuraria a suposta nulidade da sentença caso faltasse a adequada fundamentação da Decisão. Preliminar Rejeitada. Decisão por maioria. Apelo Ministerial pela condenação do 3º Sgt RRm Ex Carlos Alberto Neves do Nascimento nas penas do art. 251, §3º, do CPM. A ausência do liame subjetivo entre as condutas ilícitas dos Acusados, não configura o concurso eventual de pessoas. Apelo desprovido. Decisão unânime. Apelo defensivo pela absolvição do Réu. Presença dos elementos essenciais do crime de apropriação de coisa havida acidentalmente, previsto no art. 249 do CPM. Elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade e a autoria. Confissão do Acusado feita durante a fase investigatória corroborada pelas demais provas produzidas em Juízo. Dolo antecedente caracterizado pelo silêncio dos Acusados quanto aos valores depositados a mais em seu contracheque, embora tendo o dever de comunicar a Administração Militar, deixaram de fazê-lo. Pleito defensivo pela redução da pena aplicada, com base no art. 240, §2º, c/c o art. 253, tudo do CPM. A legislação processual penal militar estabelece a aplicação da causa especial diminuição de pena desde que a devolução ocorra antes da instaurada a ação penal (art. 240, § 2º, do CPM); no caso, inocorrência da hipótese. Apelo desprovido. Decisão unânime. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa superveniente à sentença condenatória no tocante ao crime de apropriação de coisa havida acidentalmente. Decisão unânime.
stm.date.dj2011-12-19
stm.relatorCerqueira Filho, Raymundo Nonato de, Ministro.
stm.revisorOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.date.julgamento2011-08-01
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoCerqueira Filho, Raymundo Nonato de, Ministro.
stm.nota.acordaoHABEAS CORPUS Nº 92680/SP, RELATOR MINISTRO CEZAR PELUSO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS RELATOR MINISTRO MARCOS AURÉLIO (DJU 24.02.1995, P.3678 - BOL IBCCRIM MAR. 1995). JESUS, DAMÁSIO E. DE. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. 3. ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2002. P. 21.MIRABETE, JULIO FACCRINI. MANUAL DE DIREITO PENAL. SÃO AULO: ATLAS, 1996, P. 287.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1001/1969) ARTIGOS 249; 123, IV; 125,VII, § 1º; 133; 240, § 2º; 253; 251, § 3º; 53; 80. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI) ARTIGOS 439, "E"; 499; 500.
dc.subject.acordaoApropriação de coisa havida acidentalmente.
dc.subject.acordaoApropriação indébita.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2010-08-17
 

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