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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T21:36:32Z
dc.date.available2019-10-23T21:36:32Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/146912
dc.subjectEX- SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME PECULATO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DOLO, ATO ILÍCITO ASSOCIAÇÃO USO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECLARAÇÃO INIMPUTABILIDADE, DOENÇA MENTAL, PRINCÍPIO EVENTUALIDADE. REDUÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, ATENUANTE SEMI-IMPUTABILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO PARCIAL, MANTENÇA SENTENÇA, CONDENAÇÃO APELANTE. ACOLHIMENTO ATENUANTE INCAPACIDADE MENTAL, COMPROVAÇÃO SEMI-IMPUTABILIDADE, REDUÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, BENEFÍCIO SURSIS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, BENEFÍCIO SURSIS. AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.
dc.titleApelação nº 0000010-22.2009.7.03.0303/2011
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000010-22.2009.7.03.0303
stm.ementa- EMENTA: - APELAÇÃO - MILITAR (praça) CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 303, CAPUT, DO CPM. RECURSO SOMENTE DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 248, CPM). - Apropriação de dinheiro que foi confiado para depósito em prol do Tesouro Nacional. - Semi-imputabilidade reconhecida. - Provimento parcial do recurso. - Decisão unânime.
stm.date.dj2011-10-18
stm.relatorSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.revisorFernandes, Francisco José da Silva, Ministro.
stm.date.julgamento2011-09-08
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.nota.acordaoHELENO CLÁUDIO FRAGOSO IN "TRATTATO", V, 102.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM DECRETO-LEI 1001/1969 ARTIGOS 303, 248; 53; 30, II; 39; 84; 69; 48; 73. CPPM DECRETO-LEI 1002/1969 ARTIGOS 427; 611; 606; 626, "b", "c", "d", "e".
dc.subject.acordaoPeculato.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoCrimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral.
dc.subject.acordaoApropriação indébita.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
stm.date.autuacao2011-05-09
 

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