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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T21:01:38Z
dc.date.available2019-10-23T21:01:38Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/146812
dc.subjectRESUMO DO JULGADO EM PALAVRAS-CHAVE. ACUSADO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REJEIÇÃO. MOTIVO - DELITO PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL, INEXISTENCIA TRANSCURSO. CRIME DESOBEDIÊNCIA, DOLO. COMPROVAÇÃO.CONDENAÇÃO. MOTIVOS - PRESENÇA ELEMENTARES DELITO, AUTORIA, MATERIALIDADE; NAO ATENDIMENTO ORDEM LEGAL, MANDAMENTO AUTORIDADE. TESE ACUSADO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVOS - PATRULHA EXÉRCITO, CONTROLE TRÂNSITO. CIÊNCIA; ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. ORDEM AGENTE PÚBLICO, AUTORIDADE MILITAR. LEGALIDADE.
dc.titleApelação nº 0000246-04.2013.7.01.0201/2017
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000246-04.2013.7.01.0201
stm.ementaRECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESOBEDIÊNCIA - ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há possibilidade de se revisitar a questão competencial abrigada sobre o manto constitucional da coisa julgada. Razão pela qual, rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Militar apresentada pela Defesa. II - Não transcorreu o interregno prescricional entre qualquer uma das causas interruptivas, nem mesmo entre a data do fato e o recebimento da Inicial acusatória, de igual forma não se passaram 2 anos entre este marco temporal e a Decisão condenatória ora recorrida. Assim, rejeita-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva alegada pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar. Decisão unânime. III - Comprovação da materialidade delitiva. O fato é típico, antijurídico e culpável. IV - Apelo provido parcialmente. Unanimidade.
stm.date.dj2017-08-07
stm.relatorQueiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro.
stm.revisorPinto, Alvaro Luiz, Ministro.
stm.date.julgamento2017-06-27
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoQueiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF - Inq 2004 QO/MG, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. STF - HC 113.128/RJ, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. STM - RSE 246-04.2013.7.01.0201/RJ, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. STM - EIfNu 152-85.2015.7.01.0201/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - Ap 226-67.2014.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO ODILON SAMPAIO BENZI. Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (Pnad). Disponível em: http://gl.globo.com/economia/noticia/2016/07/desemprego-fica-em-l 13-no-2-trimestre- diz-ibge.html. Acesso em 29 set. 2016.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTS. 125, VII, § 5º, I; 301. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/69) - ARTS. 396; 626, a.
dc.subject.acordaoDesobediência.
dc.subject.acordaoDesacato e da desobediência.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoCrimes praticados por particular contra a administração em geral.
dc.subject.acordaoDireito penal.
stm.date.autuacao2016-08-30
 

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