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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T19:36:01Z
dc.date.available2019-10-23T19:36:01Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/146553
dc.subjectOFICIAIS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DELITOS, CORRUPÇÃO ATIVA, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. CONFLITO COMPETÊNCIA, JUÍZO AUDITORIA, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, APRECIAÇÃO, INDÍCIOS, CRIMES MILITARES. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, REMESSA, AUTOS, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO, CONFLITO COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, CONFLITO COMPETÊNCIA, DECLARAÇÃO, JUÍZO AUDITORIA, COMPETÊNCIA, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO, FATOS, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR,.
dc.titleConflito de competência nº 0000051-15.2011.7.04.0004/2012
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000051-15.2011.7.04.0004
stm.ementaPROCESSO PENAL MILITAR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. O Código de Processo Penal Militar estabelece o local da infração como primeiro e principal critério para firmar a competência jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 85, inciso I, alínea "a". Não há que se falar em arquivamento implícito do IPM se, em relação aos supostos crimes militares remanescentes, não houve discordância de opinião acerca de sua existência entre os representantes do MPM junto às Auditorias Suscitada e Suscitante. A divergência havida no órgão ministerial é, tão somente, em relação ao local onde teriam sido praticadas as condutas tidas por ilícitas. Conflito Negativo de Competência conhecido, por unanimidade, para declarar competente a Auditoria da 6ª CJM.
stm.date.dj2012-08-08
stm.relatorSilva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.date.julgamento2012-06-21
stm.classe.acordaoConflito de Competência
stm.relator.paraoacordaoSilva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 309; 319; 322; 324. CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 398; 397.
dc.subject.acordaoCorrupção ativa.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCorrupção.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoCrimes praticados por particular contra a administração em geral.
dc.subject.acordaoPrevaricação.
dc.subject.acordaoCrimes contra o dever funcional.
dc.subject.acordaoCrimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral.
dc.subject.acordaoCondescendência criminosa.
stm.date.autuacao2012-01-18
 

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