Mostrar registro simples

dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T19:33:38Z
dc.date.available2019-10-23T19:33:38Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/146541
dc.subjectPRAÇA, EX - SOLDADO. CONDENAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO, CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE CONDUTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO, DESNECESSIDADE DANO. JUSTIFICATIVA ABANDONO POSTO. FOME, LANCHE. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO, GRAVIDADE DO ATO. EXPOSIÇÃO A PERIGO UNIDADE MILITAR. DESPREZO DEVER MILITAR., OFENSA HIERARQUIA, DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO. LICENCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME MILITAR PRÓPRIO, FUNÇÃO MILITAR.
dc.titleApelação nº 0000229-85.2015.7.01.0301/2017
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000229-85.2015.7.01.0301
stm.ementaDEFESA. ABANDONO DE POSTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LICENCIAMENTO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I - Consuma-se o delito de abandono de posto no momento do afastamento do militar, sem a devida autorização, ainda que de forma temporária, do posto ou do lugar do serviço para o qual estava designado. II - Tratando-se de crime propriamente militar, classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, não se aplica a insignificância, tampouco há previsão de resultado naturalístico, sendo presumida a ofensa ao bem jurídico em face da ausência do militar do lugar no qual deveria permanecer. III - O fato de os réus não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas é irrelevante para o prosseguimento da ação penal pelo delito militar de abandono de posto. Recurso não provido. Decisão unânime
stm.date.dj2017-05-16
stm.relatorFarias, Marco Antônio de, Ministro.
stm.revisorOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.date.julgamento2017-05-02
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoFarias, Marco Antônio de, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF - HC 94.904/RJ, RELATOR MINISTRO CARLOS BRITO, PRIMEIRA TURMA. STF - HC 104.410/RS, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - HC 130.793/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. STM - Ap 261-90.2015.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - Ap 95-96.2014.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - HC 215-27.2016.7.00.0000/MG, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. ROSSETO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012, p. 602. ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar, Parte Geral, Ed. Juruá, 7ª edição, 2011, PR, p. 404. COIMBRA NEVES, Cícero Robson; STREINFIGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2012, p. 936. MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal, Parte Geral, Ed. Atlas, 27ª edição, SP, 2011, p. 120.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 5º; 195.
dc.subject.acordaoAbandono de posto.
dc.subject.acordaoAbandono de posto e de outros crimes em serviço.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2016-11-16
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples