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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T19:15:48Z
dc.date.available2019-10-23T19:15:48Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/146489
dc.subjectPRAÇA, EX- SOLDADO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. TRAZER CONSIGO, TRAZER CONSIGO. TRANSPORTE PESSOAL TÓXICO, MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL MILITAR, DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO, LEI, LEGISLAÇÃO, NORMA, ANTERIOR, PRECEDENTE, PREEXISTENTE A CONSTITUIÇÃO DE 88. COERÊNCIA, COMPATIBILIDADE, CONCORDÂNCIA. ADEQUAÇÃO. CF. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO. RECEPÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE NORMA PENAL CASTRENSE, DIREITO PENAL MILITAR, ESPECIALIDADE. PROTEÇÃO, SALVAGUARDA, RESPEITO, RESGUARDO, MANUTENÇÃO, TUTELA, PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. RISCO SEGURANÇA DA OM, INSTITUIÇÕES MILITARES. DIFERENÇA, DISTINÇÃO, USUÁRIO COMUM E MILITAR. NÃO VIOLAÇÃO ARTIGOS 5º, INCISO XLVII ALÍNEA E, 227, § 3º, INCISO VII CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CF. PENA PRIVATIVA LIBERDADE, NÃO CONFIGURAÇÃO, PENA CRUEL. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INOCORRÊNCIA THC, TETRAHIDROCANABIOL. PRINCÍPIO ATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, PERÍCIA, PROVA PERICIAL POSITIVA. REAÇÃO DE DUQUENOIS. LESÃO, LESIVIDADE OFENSIVIDADE, OFENSA, BEM JURÍDICO. REDUZIDA, PEQUENA, POUCA. QUANTIDADE DE ENTORPENCENTE. INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA. DESVALOR DA CONDUTA. QUALIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL, ESPECIFICA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, INSTITUIÇÕES MILITARES, FORÇAS ARMADAS. PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE DANO. RISCO POTENCIAL. PRESCINDIBILIDADE, DISPENSA, DESCESSIDADE DE DANO EFETIVO. DECLARAÇÃO DE VOTO. TRANSPORTE PESSOAL TÓXICO. ABSOLVIÇÃO. ART. 290. NORMA, LEI PENAL EM BRANCO. TIPO ABERTO. PROVA TÉCNICA, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, PERÍCIA DEFINITIVA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CARÊNCIA, FALTA TETRAHIDROCABINOL. APRESENTAÇÃO, PRESENÇA, NECESSIDADE, IMPRESCINDIBILIDADE. ELEMENTO, SUBSTÂNCIA. MATERIALIDADE . INCERTEZA, DÚVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. LEI 11.343, LEI ANTIDROGAS, NOVA LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, LEGISLAÇÃO MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR. SÚMULA 14 DO STM. RESGUARDO, TUTELA, PROTEÇÃO, INSTITUIÇÕES MILITARES. FORÇAS ARMADAS.
dc.titleApelação nº 0000200-94.2013.7.01.0401/2016
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000200-94.2013.7.01.0401
stm.ementaAPELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DE "RESINAS E CANABINOIS". PRELIMINARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INCOMPATIBILIDADE COM AS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCISO XLVII, E AO ART. 227, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. EXAME PRELIMINAR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E LAUDO DEFINITIVO REELABORADO PELA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. AUTORIA REFORÇADA MEDIANTE PROVAS TESTEMUNHAIS. CRIME IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CRIME BAGATELAR. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Carecem de fundamento os ataques consubstanciados nas preliminares de inconstitucionalidade da norma penal incriminadora insculpida no art. 290 do Código Repressivo Militar: a uma, porque não contraria o que estatuem as Convenções de Nova York e de Viena, uma vez que, embora elas apregoem a diferença entre usuários e traficantes de drogas, indicando escalonamento no tratamento penal, mais ou menos gravoso, tais premissas não abalam a precedência da norma penal castrense em face do critério da especialidade, pois envolve a tutela de bens jurídicos singulares e intrínsecos à vida em caserna; a duas, não viola o princípio da proporcionalidade das penas, porque apesar de a pena cominada ser a de privação de liberdade, tal rigor se justifica porque a proteção jurídica vai além da incolumidade e da saúde do infrator, abrangendo a disciplina (princípio basilar de sustentação das Forças Armadas), o que já sinaliza para um regramento jurídico coadunado com as especificidades da vida castrense; a três, não macula a norma constitucional que veda penas cruéis, porque não envolve tratamento desumano ou degradante, tampouco a duração da pena pode assumir tal conotação de crueldade; a quatro, não viola a norma constitucional que prevê programas de prevenção e atendimento especializado para adolescentes envolvidos com drogas, visto que o acusado era maior de idade à época do fato, sendo, portanto, adulto, com plena capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta. Preliminares defensivas de inconstitucionalidade rejeitadas. Decisão unânime. A autoria delitiva é extraída da própria situação de flagrância em que ocorreu a apreensão de maconha (Cannabis sativa Lineu) no interior do PNR de Subtenentes e Sargentos, enquanto o acusado exercia a função de sentinela. A materialidade delitiva foi comprovada após a inarredável constatação, mediante laudo oficial, de substância entorpecente que determina dependência física ou psíquica, o que impossibilita a pretendida absolvição. A constatação de pequena quantidade da maconha apreendida em poder do acusado não descaracteriza a tipicidade da ação delitiva. É inviável a absolvição com base na tese da insignificância penal, porque a tipicidade da conduta se dessume do desvalor da conduta que atinge, gravemente, bens jurídicos de relevo para a vida militar (disciplina, ordem administrativa, entre outros) e não apenas a saúde do infrator. Não se afigura ajustada ao caso dos autos a tese de crime impossível, sob a equivocada ótima de que a reduzida quantidade de droga não teria o potencial de entorpecer o usuário. O meio empregado era absolutamente eficaz para produzir o resultado danoso e o objeto do crime se apresentou totalmente apto para a consumação delitiva. Recurso defensivo de Apelação desprovido. Decisão majoritária.
stm.date.dj2016-08-10
stm.relatorCamelo, Francisco Joseli Parente, Ministro.
stm.revisorBarroso Filho, José, Ministro.
stm.date.julgamento2016-06-28
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoCamelo, Francisco Joseli Parente, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF - HC 107.688, RELATOR MINISTRO AYRES BRITO. STF - HC 122.247/DF, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA. STM - AP 233-59.2014.7.01.031/RJ, RELATOR MINISTRO ÁLVARO LUIZ PINTO. STM - HC 103.684, RELATOR MINISTRO AYRES BRITO. STF, - HC 98447/RS, RELATORA MINISTRA ELLEM GRACIE. STF - HA 104923/RJ, RELATOR MINISTRO AYRES BRITO.
stm.referencialegislativa.acordaoCF 1988 - ARTS. 5° XLVII; 227, § 3º, VII. RISTM - ART. 67, I. CPM (DECRETO-LEI Nº 1.001/1969) - ART. 290. CPPM (DECRETO-LEI Nº 1.002/1969) - ARTS. 439, e; 526.
stm.date.autuacao2016-02-22
 

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