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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T18:36:15Z
dc.date.available2019-10-23T18:36:15Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/146361
dc.subjectDESERÇÃO, CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO, REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PERDA. TEORIA DA ATIVIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, REINCLUSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, REJEIÇÃO.
dc.titleEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000097-24.2019.7.00.0000/2019
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000097-24.2019.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA NO DECORRER DA AÇÃO PENAL MILITAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO MAJORITÁRIA. A superveniente exclusão de militar da Força, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço militar, ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de interferir na prosseguibilidade da Ação Penal Militar em crime de deserção, uma vez que as condições de procedibilidade da ação já foram apreciadas no momento do recebimento da denúncia. Embargos infringentes rejeitados. Decisão majoritária.
stm.date.dj2019-05-10
stm.relatorBenzi, Odilson Sampaio, Ministro.
stm.revisorRocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministro.
stm.date.julgamento2019-04-24
stm.classe.acordaoEmbargos Infringentes e de Nulidade
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - AgReg no HC 146355 /RJ, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES. STM - Ap 0000090-28.2014.7.03.0103/RS, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - CP 026-38.2016/RS, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - EIfNu 0000056-35.2014, RELATOR MINISTRO ÁLVARO LUIZ PINTO. 1.2) Declaração de voto. STF - HC 94367/RJ, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. STJ - RHC 24.607/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES. STM - Ap 0000025-46.2012.7.01.0301, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - Ap 0000143-81.2010.7.01.0401, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - HC 0000084-86.2015.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. 2) Súmula. 2.1) Declaração de voto. STM - Súmula nº 12.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 5º; 187. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 35; 457, § 2º; 467, c; 470, parte final. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 187. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 457, § 2º; 467, c; 470, parte final. Lei nº 9.099/1995 - Art. 91.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoEstado de necessidade exculpante.
dc.subject.acordaoExcludentes.
dc.subject.acordaoParte geral.
dc.subject.acordaoInteresse processual.
dc.subject.acordaoExtinção do processo sem resolução de mérito.
dc.subject.acordaoFormação, suspensão e extinção do processo.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
stm.partesdoprocesso[EMBARGADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] GILBERTO DA SILVEIRA SANTANNA.
stm.date.autuacao2019-02-05
 

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