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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T18:10:52Z
dc.date.available2019-10-23T18:10:52Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/146276
dc.subjectEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTO DO RÉU. NULIDADE RECONHECIDA NÃO DECLARADA. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
dc.titleEmbargos de declaração nº 7000645-83.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000645-83.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Alegação defensiva, em sede de Embargos de Declaração, de que o Acórdão restou contraditório ou obscuro ao determinar que fosse desentranhado dos autos o depoimento do Réu colhido na fase inquisitorial, reconhecendo a nulidade, sem, entretanto dar-lhe o efeito devido. Improcedência do alegado. Consta do Acórdão que, diante do caráter meramente informativo, eventuais irregularidades ocorridas em sede inquisitorial não possuem o condão de contaminar o processo e são superadas com o oferecimento da Denúncia; que se algum ato ilegal for cometido na fase investigativa, este não terá valor probante por ocasião da instauração da ação penal; que o Réu confirmou em Juízo a autoria; e ainda, que para evitar eventuais pedidos protelatórios, julgou-se, por bem, desentranhar dos autos o depoimento impugnado pela Defesa. Assim, não havendo o que ser aclarado no Acórdão, porquanto não omisso, obscuro ou contraditório, são improcedentes os Embargos de Declaração, ainda que visem ao prequestionamento necessário à admissão de eventual Recurso Extraordinário. Embargos rejeitados. Unânime.
stm.date.dj2018-10-26
stm.relatorSantos, Marcus Vinicius Oliveira dos, Ministro.
stm.date.julgamento2018-10-17
stm.classe.acordaoEmbargos de Declaração
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. STJ - HC 107.110/GO, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA. STM - ED 76-80.2009.7.11.0011/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. 2) Referência doutrinária. RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 8. ed. Lumen Juris. p. 87.
stm.referencialegislativa.acordao.
dc.subject.acordaoInutilização,sonegação ou descaminho de material probante.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração da justiça militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoPrevaricação.
dc.subject.acordaoCrimes contra o dever funcional.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoInobservancia de lei, regulamento ou instrução.
dc.subject.acordaoCrime tentado.
dc.subject.acordaoDesclassificação.
dc.subject.acordaoDenúncia/queixa.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
dc.subject.acordaoProva ilícita.
dc.subject.acordaoProvas.
dc.subject.acordaoAção penal.
dc.subject.acordaoNulidade.
dc.subject.acordaoAtos processuais.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
stm.partesdoprocesso[EMBARGADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] ANDERSON SCHURHAUS GODOI DE ANDRADE.
stm.date.autuacao2018-08-07
 

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