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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T17:42:56Z
dc.date.available2019-10-23T17:42:56Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/146181
dc.subjectRESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. AGRAVANTE: MPM. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE MPM: PRINCÍPIO CORRELAÇÃO ACUSAÇÃO-SENTENÇA, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. - MPM LEGITIMIDADE PROMOÇÃO AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. - PRINCÍPIO LIVRE DICÇÃO DIREITO. APLICAÇÃO. - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, ACUSADO DEFESA FATOS NÃO CAPITULAÇÃO JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. - EMENDATIO LIBELLI. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO STM: EMENDATIO LIBELLI, MUTATIO LIBELLI, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO, REVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, INADMISSIBILIDADE RE. ENTENDIMENTO STM: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CORRELAÇÃO DENÚNCIA SENTENÇA, REEXAME FATOS, PROVAS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. - SÚMULA 279 STF. ENTENDIMENTO STM: TRIBUNAL, NEGATIVA SEGUIMENTO RE, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.
dc.titleAgravo regimental nº 0000076-12.2011.7.01.0101/2017
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000076-12.2011.7.01.0101
stm.ementaAGRAVO REGIMENTAL IN RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE COM O ART. 129, I, DA CARTA MAGNA. CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. A Decisão que negou seguimento ao Apelo Extremo não atenta contra o poder-dever da propositura da ação penal pública pelo Ministério Público, previsto no art. 129, I, da Constituição Federal. Não há que se falar em qualquer ofensa ao mencionado dispositivo. A exclusividade da legitimidade do MPM para promover a ação penal pública não foi, de forma alguma, negada, cerceada ou desrespeitada. A desclassificação do crime obedeceu aos ditames jurisprudenciais desta Corte e do Excelso Pretório. Respeitou-se a matéria fática probatória trazida pelo Ministério Público e o benefício para o réu. Ademais, a discussão se restringe à revisão de legislação infraconstitucional, de forma a resultar, quando muito, em mera violação reflexa da norma constitucional. Outrossim, a discussão acerca da correlação entre a Sentença e a Denúncia implicará, irremediavelmente, no reexame de fatos e provas, contrariando o enunciado de Súmula 279 do STF. O Agravante não logrou demonstrar a repercussão geral da matéria, uma vez que não demonstrou, de forma expressa e clara, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no Recurso Extraordinário. Agravo rejeitado. Decisão unânime.
stm.date.dj2017-11-14
stm.relatorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2017-10-24
stm.classe.acordaoAgravo Regimental
stm.relator.paraoacordaoFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF - HC 94226, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA. STF - RT 662/364, RT 608/445. STF - AI 762689 AgReg, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA. STF - AI 729498 ED, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA. STF - RE 552545, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA. STF - AI 760358 QO, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO. STF - SÚMULA 279. STM - SÚMULA 5.
stm.referencialegislativa.acordaoCF 1988 - ART. 129, I. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 303; 324. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 437. CPC (LEI 13.105/15) - ART. 1030, I, "a". LEI 8.038/1990 (INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - ART. 28. RISTM - ARTS. 6º, IV; 118, III.
stm.date.autuacao2017-08-17
 

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