Mostrar registro simples

dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T16:22:27Z
dc.date.available2019-10-23T16:22:27Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/145885
dc.subjectFURTO (DPM), CARTÃO BANCÁRIO, CONTA CORRENTE, SAQUE. ABSOLVIÇÃO, ANIMUS FURANDI, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, VÍTIMA, DEPOIMENTO. SURSIS, REPARAÇÃO DE DANOS, CONDIÇÃO, SUPRESSÃO. ACOLHIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969), PREVISÃO, AUSÊNCIA.
dc.titleApelação nº 7000093-21.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000093-21.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO CONSUMADO. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A CONCESSÃO DO SURSIS. 1. Comprovadas autoria e materialidade do delito de furto, além do dolo de subtração da res furtiva, impositiva a condenação. 2. Não se pode exigir a reparação do dano como condição para o gozo do benefício do sursis, tendo em vista a falta de previsão nos arts. 608 e 626 do CPPM. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
stm.date.dj2018-11-05
stm.relatorOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.revisorFarias, Marco Antônio de, Ministro.
stm.date.julgamento2018-10-18
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoFarias, Marco Antônio de, Ministro.
stm.nota.acordao.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 240, caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 608, caput, §§ 1º, 2º, I, II, III, IV, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; 626, I, II, II, III, IV, V.
dc.subject.acordaoFurto.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoSuspensão condicional da pena.
dc.subject.acordaoParte geral.
stm.partesdoprocesso[APELADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] ERITON CÉSAR WALTER.
stm.date.autuacao2018-02-06
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples