Mostrar registro simples

dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T15:48:16Z
dc.date.available2019-10-23T15:48:16Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/145751
dc.subjectPOSSE, PORTE ENTORPECENTE,. MILITAR: OCULTAÇÃO, MACONHA, ARMÁRIO, ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPUTABILIDADE ACUSADO, DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. ART. 290 DO CPM, ESPECIALIDADE. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA :COMPATIBILIDADE. ACUSADO, LAUDO DE SANIDADE MENTAL, CONTRADIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO, APLICAÇÃO.
dc.titleApelação nº 0000154-12.2016.7.11.0211/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000154-12.2016.7.11.0211
stm.ementaEMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA. ART. 290DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DEVIENA. AUSÊNCIA DE INCONVENCIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO DEINSANIDADE MENTAL CONTRADITÓRIO. IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA. O art. 290 do CPM não afronta as Convenções de Nova Iorque e de Viena, as quais não possuem status de norma constitucional. O Laudo Médico acostado aos autos deixa dúvidas quanto à capacidade do agente ao tempo da prática do delito, não sendo possível comprovar o dolo. Em caso de dúvida quanto à prática do ato, importa como medida de justiça a aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Recurso provido para absolver o apelante. Decisão unânime.
stm.date.dj2018-10-29
stm.relatorBarros, William de Oliveira, Ministro.
stm.revisorRocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministro.
stm.date.julgamento2018-10-11
stm.classe.acordaoApelação
stm.nota.acordao1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 290, caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 439, b, c, e. 2) Declaração de voto Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, § 2º; 93, IX. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 48; 111, III; 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 297; 286, 439, d. Decreto nº 154/1994 - Art. 3º, §§ 2º, 4º, item d. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Art. 79, § 3º. Convenção Internacional de Nova York de 1961. Convenção Internacional de Viena de 1988 . Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Art. 7º, item 3.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 290, caput. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 439, b, c, e. 2) Declaração de voto Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, § 2º; 93, IX. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 48; 111, III; 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 297; 286, 439, d. Decreto nº 154/1994 - Art. 3º, §§ 2º, 4º, item d. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Art. 79, § 3º. Convenção Internacional de Nova York de 1961 Convenção Internacional de Viena de 1988 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Art. 7º, item 3.
dc.subject.acordaoTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.
dc.subject.acordaoContra a saúde.
dc.subject.acordaoCrimes contra incolumidade pública.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.partesdoprocesso[APELADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] JEFFERSON AUGUSTO CORREA VIANA.
stm.date.autuacao2017-10-11
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples