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dc.contributor.editorBibliotecapt_BR
dc.date.accessioned2019-10-23T15:09:37Z
dc.date.available2019-10-23T15:09:37Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/145579
dc.subject.otherExtinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição da pretensão punitiva, declaração, revogação, pedido.pt_BR
dc.subject.otherPrescrição, ocorrência.pt_BR
dc.subject.otherDespacho, manutenção.pt_BR
dc.titleRecurso criminal nº 4.973/1975 - Rio de Janeiropt_BR
dc.typeAcórdãopt_BR
stm.ato.numero4.973pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei 898/69 (Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece o processo e seu julgamento e dá outras providências)pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei 1001/69 (Código Penal Militar)pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0898.htmpt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htmpt_BR
stm.ementa"Prescrição. Despacho do Dr. Auditor concedendo-a, que é justo, por enteado na lei e nas provas dos autos. Recurso do M.P. - Nega-se-lhe provimento.".pt_BR
stm.relatorSalgado, Amarílio Lopes, Ministro.pt_BR
stm.advogadoMoreira, Eny Raimundo, Advogado.pt_BR
stm.date.julgamento1975-09-22
stm.localizacaoRio de Janeiropt_BR
stm.classe.acordaoRecurso Criminalpt_BR
stm.nome.mpmPessoa, Ruy de Lima, Procurador-Geral.pt_BR
stm.tipodecisaoColegiadapt_BR
stm.partesdoprocesso[Recorrido] A decisão do Dr. Auditor que declarou extinta a punibilidade imposta a Maria Magalhães Monteiro.pt_BR
stm.partesdoprocesso[Recorrente] A Procuradoria Militar da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM.pt_BR
 

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