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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T14:36:44Z
dc.date.available2019-10-23T14:36:44Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/145409
dc.subjectHOMICIDIO CULPOSO, TENENTE, MEDICO, EXERCITO. REU, ERRO, PROFISSÃO, DIAGNOSTICO, INEXISTENCIA, NEXO CAUSAL, CONDUTA, TENENTE, MORTE, VITIMA, MAJOR; IMPOSSIBILIDADE, PROVA, DIVERSIDADE, DIAGNOSTICO, IMPEDIMENTO, RESULTADO, MORTE, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, NEXO CAUSAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, REU. RECURSO DA ACUSAÇÃO,OBJETIVO,CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO,ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. UNANIMIDADE.
dc.titleApelação nº 1991.01.046445-0/1991
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1991.01.046445-0
stm.ementaHOMICIDIO CULPOSO. ERRO MEDICO. O ERRADO DIAGNOSTIVO MEDICO, EM SI E POR SI, NÃO E SUBSUMIVEL AO TIPO INSITO NO ARTIGO 206, PARAGRAFO PRIMEIRO DO CPM, QUANDO SEQUER PROVADO, DE MODO INCONTESTE, O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO MORTE. ADEMAIS, URGE PARA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO TIPICO QUE O MESMO SE TENHA HAVIDO SEM A PREVISIBILIDADE SUBJETIVA EXIGIVEL NAS CIRCUNSTANCIAS. IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL, EM DECISÃO UNIFORME.
stm.date.dj1991-10-07
stm.relatorBranco, Raphael de Azevedo, Ministro.
stm.revisorTelles, Antônio Carlos de Seixas, Ministro.
stm.date.julgamento1991-09-19
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoBranco, Raphael de Azevedo, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00206 PAR:00001 CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00439 LET:E CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1991-07-30
 

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