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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T14:28:59Z
dc.date.available2019-10-23T14:28:59Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/145381
dc.subjectUSO DE DOCUMENTO FALSO, ABSOLVIÇÃO. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL TEMPORÁRIO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO, REFORMA. CONCURSO FORMAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. DOCUMENTO, EXTRAVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. FICHA DE ANÁLISE CURRICULAR. DOCUMENTO, CÓPIA. CERTIFICADO FALSO. LAUDO PERICIAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO EVENTUAL. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO ORIGINAL, DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO, REFORMA. CONCURSO FORMAL, CARACTERIZAÇÃO. SURSIS, CONCESSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO.
dc.titleEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000415-41.2018.7.00.0000/2019
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000415-41.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. MPM. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Existindo dúvidas quanto aos fatos, uma vez que as provas produzidas nos autos não são suficientes para a demonstração da autoria e da materialidade delitivas, imprescindíveis à formação de um juízo condenatório, prevalece o Princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.
stm.date.dj2019-06-03
stm.relatorQueiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro.
stm.revisorFarias, Marco Antônio de, Ministro.
stm.date.julgamento2019-04-24
stm.classe.acordaoEmbargos Infringentes e de Nulidade
stm.relator.paraoacordaoOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STM - Ap 0000133-34.2010.7.12.0012/DF, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. 1.2) Declaração de voto (Ministro Alvaro Luiz Pinto). STM - Ap 0000054-70.2011.7.03.0303, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. 1.3) Declaração de voto (Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz). STM - Ap 0000084-17.2015.7.02.0102, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. STM - Ap 0000019-88.2010.7.09.0009, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - Ap 0000008-69.2004.7.09.0009, RELATOR MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. STM - Ap 0000126-57.2015.7.02.0202, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. TRF da 2ª Região - Ap 0000455-98.2011.4.02.5104, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL MINISTRO MESSOD AZULAY NETO. TJES - Ap 0013283-68.2013.8.08.0024, RELATOR DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 312; 315; 352. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 439, e. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Art. 70. 2) Declaração de voto (Ministro Alvaro Luiz Pinto). CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 79; 84; 312; 315; 352. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 439, b, e; 606; 611; 626, a. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Art. 70. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Arts. 78, § 1º; 79, § 3º; 119, § 1º. 3) Declaração de voto (Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz). CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 69; 84; 315. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 606; 611; 626, a. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Art. 70. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Art. 79, § 3º.
dc.subject.acordaoInutilização,sonegação ou descaminho de material probante.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração da justiça militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoUso de documento falso.
dc.subject.acordaoFalsidade.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoFalsidade ideológica.
stm.partesdoprocesso[EMBARGADO] MARIA JULIA ALENCAR CALIXTO.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2018-05-23
 

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