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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T14:25:04Z
dc.date.available2019-10-23T14:25:04Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/145349
dc.subjectOFICIAL, CAPITÃO. OPERAÇÃO SAÚVA. FRAUDE, DESVIO ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL HABEAS CORPUS. NULIDADE. DENÚNCIA GENÉRICA. INEPCIA. NÃO ACOLHIMENTO; DELITO AUTORIA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO, ACEITAÇÃO DENÚNCIA GENÉRICA. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE INDIVIDUALIZAÇÃO CONDUTAS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE ANÁLISE PROVAS. VEDAÇÃO EXAME PROVAS HC. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE PROCESSO. REJEIÇÃO. CONDUTA TÍPICA, JUSTA CAUSA, PRESENÇA INDÍCIOS, ELEMENTOS, CONDIÇOES AÇÃO. FALTA CIÊNCIA GARANTIAS PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS. DESENTRANHAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM HABEAS CORPUS.
dc.titleHabeas corpus nº 0000045-21.2017.7.00.0000/2017
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000045-21.2017.7.00.0000
stm.ementaHABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA E DE ALTA COMPLEXIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE EM RAZÃO DA CONFISSÃO DA AUTORIA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃO RECONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. ACOLHIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. Consoante a doutrina e a jurisprudência dos Pretórios, em casos de autoria coletiva em delitos de alta complexidade, admite-se que o órgão de acusação apresente uma denúncia genérica quando não for possível individualizar claramente a conduta de cada um no cometimento da prática delituosa. Ou seja, não é de exigir a denúncia que a conduta atribuída a cada um dos agentes realize por si só todos os elementos do tipo. Em razão disso, não é possível acolher a alegada inépcia da Denúncia. Eventual acolhimento da tese defensiva, segundo a qual a conduta do Paciente não se amolda aos tipos penais sancionatórios descritos na Vestibular Acusatória, exigiria um exame acurado das provas obtidas, o que, além de ser vedado em sede de habeas corpus, consistiria verdadeira supressão de instância. Como cediço, o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação legal apontada na peça acusatória. O direito ao silêncio, o qual assegura a não produção de prova contra o Acusado, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais. A Denúncia formulada pelo Ministério Público Militar foi consubstanciada em elementos extraídos da denominada Operação Saúva, iniciada pela Polícia Federal com o propósito de desarticular um esquema fraudulento de desvios de gêneros alimentícios em processos de licitações envolvendo, entre outros denunciados, militares do Exército. Não se reconhece a alegação de nulidade do processo por ofensa ao Princípio do nemo tenetur se detegere quando a Denúncia é recebida também com base em outros elementos de prova obtidos no decorrer da fase inquisitorial. O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente se apresenta juridicamente possível na via estreita do habeas corpus quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à sua instauração, consubstanciada na constatação, prima facie, da atipicidade da conduta, da incidência de causa excludente de culpabilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Como forma de assegurar a integridade e a regularidade ao processo penal em trâmite na 1ª instância, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, sem a cientificação quanto ao direito ao silêncio, devem ser desentranhados dos autos. Ordem concedida parcialmente. Unanimidade.
stm.date.dj2017-05-11
stm.relatorSilva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.date.julgamento2017-04-06
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoSilva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF - HC 79.088/RJ, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. STF - HC 14.414/AM, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER. STF - IPM 4093/AP, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. STF - RHC 107.915/SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. v. 4. São Paulo: Forense, 1965. p. 383. MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas Corpus: antecedentes históricos, hipóteses de impetração, processo, competência e recursos, modelos de petição, jurisprudência. 5. ed. São Paulo: Atlas. p. 64. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 106. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 162.
stm.referencialegislativa.acordaoCF 1988 - ART. 5º, LXVIII. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. 77; 466.
stm.date.autuacao2017-03-02
 

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