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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T14:20:54Z
dc.date.available2019-10-23T14:20:54Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/145315
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇA, PRAZO, DEVOLUÇÃO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SISTEMA E-PROC, NUMERAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ALTERAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, DEFESA, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), DECISÃO, PUBLICAÇÃO. SISTEMA PUSH, EFICÁCIA, INTIMAÇÃO, DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OBSERVÂNCIA.
dc.titleMandado de segurança nº 7000400-72.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000400-72.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. IMPLANTAÇÃO NO E-PROC. ALEGADO PREJUÍZO DO IMPETRANTE. COMUNICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. SISTEMA "PUSH". AUSÊNCIA DE EFICÁCIA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO DE ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. SEGURANÇA DENEGADA. O sistema "PUSH" tem a finalidade apenas de facilitar o trabalho do advogado e das partes quanto ao andamento do processo, não possuindo eficácia de intimação, notificação ou citação. No sistema e-Proc as intimações têm eficácia plena, sobrepondo-se, inclusive, às registradas no Diário de Justiça Eletrônico, desde que o Advogado e as partes estejam previamente cadastrados, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do Ato Normativo nº 239/2017 deste Tribunal. Não se verifica o alegado prejuízo relativo à suposta falta de intimação da Decisão da Presidência deste Tribunal, que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual teve a numeração alterada em virtude do lançamento dos autos no e-Proc. Ressalta-se que o teor respectivo foi regularmente publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), de 7 de março de 2018, nele constando a íntegra dos nomes das partes e do próprio advogado, fato que impõe a denegação da segurança. Decisão por unanimidade.
stm.date.dj2018-09-28
stm.relatorBarros, William de Oliveira, Ministro.
stm.date.julgamento2018-09-19
stm.classe.acordaoMandado de Segurança
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. STJ - ED no AgReg no REsp 671.462/PR, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA. TJDFT - AgReg no ED no AI 20110020050444AGI, RELATOR DESEMBARGADOR ANGELO CANDUCCI PASSARELI, QUINTA TURMA CÍVEL.
stm.referencialegislativa.acordaoLei nº 11.419/2006 - Art. 5º Ato Normativo nº 239/2017 do STM - At. 33, § 1º.
dc.subject.acordaoIntimação / notificação.
dc.subject.acordaoAtos processuais.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
dc.subject.acordaoPrazo.
dc.subject.acordaoTempestividade.
dc.subject.acordaoRecurso.
stm.partesdoprocesso[IMPETRADO] SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Brasília.
stm.partesdoprocesso[IMPETRANTE] NILTON ALVES DA SILVA.
stm.partesdoprocesso[MP] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2018-05-20
 

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