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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T14:20:48Z
dc.date.available2019-10-23T14:20:48Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/145314
dc.subjectMARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CRIME AMEAÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, DECISÃO NATUREZA INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA, DESCABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. APLICABILIDADE PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO, INEXISTÊNCIA INSTITUTO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CÓDIGO PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE ANALOGIA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO A QUO. DATA RECEBIMENTO DENÚNCIA DATA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AUSÊNCIA FATO PROVA POSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO SITUAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA NULIDADE PROCESSO. DESNECESSIDADE CONTINUAÇÃO FEITO. MÉRITO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO, VIOLAÇÃO PROCEDIMENTOS LEGISLAÇÃO CASTRENSE, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA, DETERMINAÇÃO RETORNO AUTOS JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE RECONHECIMENTO APELO, PREENCHIMENTO CONDIÇÕES ADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ACUSADO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO JUSTIÇA MILITAR ESCABINATO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ-NATURAL. INAPLICABILIDADE LEI 11.719/2008. INEXISTÊNCIA OFENSA DIGNIDADE ACUSADO SUBMISSÃO PROCESSO CRIMINAL. MAGISTRADO INOBSERVÂNCIA PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, INEXISTÊNCIA AUTOS PROVA. INEXISTÊNCIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA.
dc.titleApelação nº 0000150-95.2013.7.01.0101/2014
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000150-95.2013.7.01.0101
stm.ementaAPELAÇÃO MPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROLATADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR. ACOLHIMENTO. 1. Não merece prosperar a Decisão do magistrado a quo que, monocraticamente, aplica a regra da Absolvição Sumária prevista no direito processual comum, pois não há lacuna ou omissão no CPPM que autorize a aplicação analógica dos dispositivos legais do CPP introduzidos pela Lei nº 11.719/2008. 2. A Decisão proferida não só aplicou procedimento não previsto no Código Processual Penal Militar, invocando a analogia quando não havia lacuna legal, como usurpou a competência do Conselho de Justiça. 3. Na hipótese dos autos, ao Juiz-Auditor caberia tão somente rejeitar a Denúncia ou recebê-la, cumprindo o devido processo legal estabelecido na legislação processual castrense. 4. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da Decisão monocrática. Unânime.
stm.date.dj2014-05-09
stm.relatorTorres, Marcos Martins, Ministro.
stm.revisorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2014-03-11
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoTorres, Marcos Martins, Ministro.
stm.nota.acordaoSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS Nº 111.681, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.212/RS, RELATOR MINISTRO GILSON DIPP. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - SÚMULA 15. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8ª. ED. REV., ATUAL. E AMPL. 3ª TIR. SÃO PAULO: RT, 2008. P. 702. LOBÃO, CÉLIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR.SÃO PAULO: MÉTODO, 2009, P. 502.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) - ARTIGO 223. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) - ARTIGOS 3°, E; 35; 439. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689/1941) - ARTIGOS 394 A 405. LEI 11.719/2008.
dc.subject.acordaoAmeaça.
dc.subject.acordaoCrimes contra a liberdade.
dc.subject.acordaoCrimes contra a pessoa.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoCrimes contra a liberdade pessoal.
dc.subject.acordaoDireito penal.
stm.date.autuacao2013-11-11
 

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