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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T13:22:23Z
dc.date.available2019-10-23T13:22:23Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/145069
dc.subjectMARINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO, ESPECIALIDADE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE. DEFESA, CONTRA RAZÕES, ALEGAÇÕES, ERRO DE DIREITO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO, DESERTOR. INADMISSIBILIDADE,TESE,DEFESA,DESCONHECIMENTO, LEI PENAL, CRIME, DEVER MILITAR.
dc.titleApelação nº 1994.01.047261-6/1994
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1994.01.047261-6
stm.ementaDESERÇÃO ESPECIAL AMPLAMENTE CONFIGURADA. A MERA ALEGAÇÃO DO ACUSADO MOTIVADA POR CIRCUNSTANCIA PESSOAL NÃO SE CONSTITUI EM PROVA SUFICIENTE A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CAPAZ DE AUTORIZAR O DECRETO ABSOLUTORIO. INTELIGENCIA DO VERBETE DE SUMULA NUMERO III. DO E. STM. O DESCONHECIMENTO ALEGADO PELO MILITAR DO TIPO PENAL EM ESPECIE E INADMISSIVEL NO CONTEXTO PROBATORIO, EM FACE DE SUA LARGA EXPERIENCIA NA MARINHA.ALEGAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA LEI PENAL, EM SE TRATANDO DE CRIME CONTRA O DEVER MILITAR, NÃO SERVE PARA FIGURAR COMO FUNDAMENTO ABSOLUTORIO, TRAÇADO NO ART. 35 DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTORIA INJUSTIFICADA E DESTITUIDA DE JURIDICIDADE, TENDO-SE EM MIRA A MATERIALIDADE DELITIVA E O JUIZO DE CULPABILIDADE CONFIGURADOS.APELO MINISTERIAL PROVIDO,CONDENANDO O MN ADALBERON CARLOS DE LIMA A PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, PARAGRAFO PRIMEIRO,
stm.date.dj1994-11-10
stm.relatorCoutinho, Luiz Guilherme de Freitas, Ministro.
stm.revisorCataldo, Paulo César, Ministro.
stm.date.julgamento1994-09-06
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoCoutinho, Luiz Guilherme de Freitas, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00190 PAR:00001 ART:00059 CPM69 CODIGO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1994-06-09
 

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