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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T12:13:46Z
dc.date.available2019-10-23T12:13:46Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/144891
dc.subjectREQUERIMENTO PENSIONISTA EX-MINISTRO STM, CONVERSÃO PECÚNIA TEMPO LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO. REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. ADOÇÃO EFEITOS PRESCRIÇÃO, DATA JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO STF. DIREITO ADQUIRIDO SERVIDOR. NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO. PRESCRIÇÃO. MARCO PRESCRICIONAL DESPACHO BJM 2009, OCASIÃO RECONHECIMENTO DIREITO. MÉRITO. APRECIAÇÃO DIREITO CONVERSÃO PECÚNIA TEMPO LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, COMPETÊNCIA MINISTÉRIO EXÉRCITO. LICENÇA NÃO GOZADA, REFERENTE TEMPO EFETIVO EXERCÍCIO FORÇA ARMADA. LOM NEGAÇÃO PREVISÃO LICENÇA.
dc.titleQuestão administrativa nº 0000229-45.2015.7.00.0000/2015
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000229-45.2015.7.00.0000
stm.ementaQUESTÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO. PENSIONISTA DE MINISTRO DO STM. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS ENQUANTO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTOS DEVIDOS PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, o Superior Tribunal Militar estabeleceu que o termo inicial, para efeitos de prescrição do direito de pensionista de Ministro do STM pleitear a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não contada em dobro, é a data do julgamento do Processo Administrativo nº 331.583, realizado pelo STF em 21 de setembro de 2011. 2. Cabe ao STM o pagamento à pensionista da conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozada e nem utilizadas em dobro para fins de aposentadoria, uma vez que o direito foi incorporado ao patrimônio do Ministro antes de ingressar na magistratura nacional. Preliminar rejeitada por maioria. Requerimento deferido por maioria.
stm.date.dj2016-02-15
stm.relatorRocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministro.
stm.date.julgamento2015-12-02
stm.classe.acordaoQuestão Administrativa
stm.relator.paraoacordaoOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF - PA Nº 331.583, RELATOR MINISTRO JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI. STF - AI Nº 460.152-AGR, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. STF - AI Nº 745.905, RELATOR MINISTRO JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI. STF - RE Nº 600.096, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STM - QA Nº 0000011-17.2015.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ODILON SAMPAIO BENZI. STF - INFORMATIVO Nº 554. RÁO, VICENTE - O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS - 3ª ED - SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1991, PAG 336. STJ - RESP Nº 838242, RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª TURMA. TRF5 - AC Nº 461536, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, SEGUNDA TURMA. STF - RE 394.661- AGR, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA. TRF1 - AC Nº 0024904-64.2010.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA. TRF4 - AC Nº 5093867-62.2014.404.7100, RELATOR P/ ACÓRDÃO RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TERCEIRA TURMA. TRF4 - AC Nº 5003967-25.2015.404.7200, RELATOR P/ ACÓRDÃO SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA. TJSC - AC Nº 450278 SC 2011.045027-8, RELATOR DESEMBARGADOR JAIME RAMOS. STJ - RESP Nº 838.242, RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª TURMA. STM - QA Nº 159-96.2013.7.00.0000, RELATOR MINISTRO TEN BRIG AR CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STF - ARE Nº 833590 AGR, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA.
stm.referencialegislativa.acordaoDECRETO 20.910/1932 - ARTS. 1º, 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. MP 2.215-10/2001. LEI 6.889/80 - ART. 137, § 2º. DECRETO-LEI 1.029/1969 - ART. 64, § 3º. LC 35/79 - ART. 65, § 2º. RESOLUÇÃO CNJ 133/2011 - ART. 1º. LEI 283/1948. LC 101/2000.
stm.date.autuacao2015-10-27
 

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