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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T11:50:57Z
dc.date.available2019-10-23T11:50:57Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/144832
dc.subjectRECURSO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, EX-SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, RAZÃO, RECEBIMENTO, INDULTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO, COMPROVAÇÃO EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, DECURSO, TEMPO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, INTEGRAL, RESSARCIMENTO, DANO. UNIÃO, RÉU, PRIMÁRIO, INSTITUTO, FORTE, SIGNIFICADO, SOCIAL, REINSERÇÃO, CONDENADO, SOCIEDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 2001.01.006833-9/2001
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2001.01.006833-9
stm.ementaREABILITAÇÃO. Decisão concessiva de Reabilitação que, por força de lei, está sujeita a duplo grau de jurisdição. Pressupostos objetivos e subjetivos plenamente atendidos. Recurso improvido. Decisão unânime.
stm.date.dj2001-06-21
stm.relatorLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.date.julgamento2001-05-31
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoDEC. LEI Nº 1001/69, CPM, ART. 240, 6º, IV; DEC. LEI Nº 1002/69, CPPM, ARTS. 134, § 1º, ALÍNEAS "A", "B", E "C" E 651, CAPUT E 652;
dc.subject.acordaoReabilitação.
dc.subject.acordaoExtinção da punibilidade.
dc.subject.acordaoParte geral.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2001-05-09
 

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