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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T10:36:04Z
dc.date.available2019-10-23T10:36:04Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/144621
dc.subjectEX SD AER, CONDENAÇÃO DELITO POSSE DE ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, SUBSTITUIÇÃO PENA TRATAMENTO AMBULATORIAL; DIMINUIÇÃO PENA; APLICAÇÃO PENA RESTRITIVA DIREITO, ABSOLVIÇÃO APELANTE CONTRA-RAZÕES MPM, AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS, CARÊNCIA CIRCUNSTANCIA CAPAZ ELIDIR ANTIJURIDICIDADE CULPABILIDADE CONDUTA PERPETRADA APELANTE. TRIBUNAL, SUBSTITUIÇÃO PENA TRATAMENTO AMBULATORIAL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEI; APLICAÇÃO CAUSA DIMINUIÇÃO, FALTA LAUDO PERICIAL; APLICAÇÃO PENA RESTRITIVA DIREITO, INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO; PRELIMINAR NULIDADE, IMPROVIMENTO; PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, NEGADO. IMPROVIMENTO RECURSO APELANTE, DECISÃO MAJORITÁRIA. DECLARAÇÃO DE VOTO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA RAZOÁVEL.
dc.titleApelação nº 2004.01.049634-3/2004
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2004.01.049634-3
stm.ementaENTORPECENTE I - Pedidos da Defesa: a) de substituição da pena por tratamento ambulatorial, não atendido por ausência de previsão legal; b) de aplicação de causa especial de diminuição da pena estabelecida no art. 48, parágrafo único, do CPM, por isonomia com o art. 16 da Lei nº 6.368/76, inaplicabilidade à espécie à míngua de Laudo Pericial e em virtude da referida Lei não ser aplicável à Justiça Militar da União; c) de aplicação de pena restritiva de direito, negado por não integrar a Lei Penal Castrense. II - Alegações objetivando a absolvição: a) de ausência de materialidade, tendo em vista que o Laudo de Exame Químico Toxicológico é uma cópia não autenticada. Alegação infundada, posto que o Laudo fora encaminhado por pessoa jurídica de Direito Público que dispensa autenticação; b) de aplicação do Princípio da Insignificância à espécie impossibilidade, vez que, em matéria de entorpecentes existe vedação desse Princípio, precedente do STF. III - Recurso improvido, por maioria.
stm.date.dj2004-11-22
stm.relatorMiranda, Expedito Hermes Rego, Ministro.
stm.revisorNogueira, Antonio Carlos de, Ministro.
stm.date.julgamento2004-09-17
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoMiranda, Expedito Hermes Rego, Ministro.
stm.nota.acordaoSTM, AP N° 1998.01.047.970-RJ- REL. MIN. JOSÉ JÚLIO PEDROSA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1998.01.048063-2 - RJ - REL. MIN. CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. AP. N° 2001.01.048921-5/DF; AP. N° 2001.01.048899-5/DF; AP. N° 2003.01.049260-7/RJ; AP. N° 2001.01.048.442/RJ. STF, HC. N° 24.610/PE
stm.referencialegislativa.acordaoCPM DEC-LEI 1001/69, ARTS. 290; 48 CPPM DEC-LEI 1002/69, ARTS. 439, "A"; 373, "E" LEI 6.368/76, ART. 16
stm.date.autuacao2004-05-24
 

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