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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T10:27:45Z
dc.date.available2019-10-23T10:27:45Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/144582
dc.subjectFURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO, BENS MOVEIS, FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDENCIA, AÇÃO PENAL. INSUFICIENCIA, PROVA, APRESENTAÇÃO, FASE, INVESTIGAÇÃO, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PROVA, JUIZO. FALTA, CERTEZA, JURIDICIDADE, NECESSIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA. OCORRENCIA, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL,PUNIÇÃO,DISCIPLINA, PRAÇA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, MAIORIA.
dc.titleApelação nº 1990.01.046062-4/1990
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1990.01.046062-4
stm.ementaFURTO QUALIFICADO. A FRAGILIDADE DA PROVA REVELADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONDUZ A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PENAL PROPOSTA. A PROVA NA FASE INVESTIGATORIA, DEPOIS AUSENTE OU NÃO DEMONSTRADA EM JUIZO, NÃO GERA A CERTEZA JURIDICA INDISPENSAVEL PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OPERADA NA INSTANCIA 'A QUO', QUE SE CONFIRMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALINEA 'E', DO CPPM. IMPROVIDO O APELO DO MPM. DECISÃO MAJORITARIA.
stm.date.dj1990-12-19
stm.relatorReis, Everaldo de Oliveira, Ministro.
stm.revisorNogueira, Antonio Carlos de, Ministro.
stm.date.julgamento1990-11-20
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoReis, Everaldo de Oliveira, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00240 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006 INC:00002 ART:00259 ART:00254 CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00439 LET:E CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1990-06-01
 

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