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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T08:21:53Z
dc.date.available2019-10-23T08:21:53Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/144212
dc.subjectMAJOR, OFICIAL SUPERIOR. VEDAÇÃO OPOSIÇÃO ACLARATÓRIOS MODIFICAÇÃO RESULTADO JULGAMENTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA PREVISÃO EFEITOS INFRINGENTES, MODIFICATIVOS, CPM, CPPM, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. PRERROGATIVA MPM, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PERDA POSTO PATENTE OFICIAL FORÇAS ARMADAS, TESE, MATÉRIA NOVA, EXTEMPORÂNEA, EXTEMPORANEIDADE. INVIABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE STM, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRONUNCIAMENTO, MANIFESTAÇÃO QUESTÕES, MATÉRIAS DATA POSTERIOR JULGAMENTO. REJEIÇÃO, NÃO CABIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER PREQUESTIONADOR, PREQUESTIONAMENTO.
dc.titleEmbargos de declaração nº 0000049-97.2013.7.00.0000/2016
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000049-97.2013.7.00.0000
stm.ementaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESES E QUESTIONAMENTOS EM MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os pleitos trazidos pelo Embargante em sede de Declaratórios já foram exaustivamente debatidos por esta Corte ao julgar o Processo oriundo do Conselho de Justificação. O Embargante traz, ainda, novos questionamentos tentando modificar o Acórdão para obter o resultado que lhe convém, o que é defeso pela via eleita. A prescrição a que se refere o art. 18 da Lei n° 5.836/72, deve ser verificada entre a data dos fatos e a instauração do Conselho de Justificação. No caso, os fatos a que se referem o Conselho de Justificação aconteceram ao longo do ano de 2010, quando o Justificante exercia a função de Comandante da Subunidade de alunos do Colégio Militar de Juiz de Fora/MG. O Conselho foi instaurado em julho de 2012, não ocorrendo o lapso temporal de 6 (seis) anos previsto no referido artigo. Os Embargos de Declaração são destinados a situações específicas, descritas no artigo 542 do Código de Processo Penal Militar e não se prestam para atender ao pleito defensivo nas condições em que opostos. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou omissão no Acórdão recorrido. Recurso que se rejeita por decisão unânime.
stm.date.dj2016-06-07
stm.relatorSantos, Marcus Vinicius Oliveira dos, Ministro.
stm.date.julgamento2016-05-17
stm.classe.acordaoEmbargos de Declaração
stm.relator.paraoacordaoSantos, Marcus Vinicius Oliveira dos, Ministro.
stm.nota.acordaoSTM - ED 76-80.2009.7.11.0011/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - MS 200-92.2015.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - CJ 222-24.2013.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - ED 9-91.2008.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
stm.referencialegislativa.acordaoCF - ARTS. 5º, LV; 37. CPPM (DECRETO-LEI Nº 1.002/1969) - ART. 542. LEI 5.836/72 - ART. 18.
stm.date.autuacao2016-04-13
 

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