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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T08:07:15Z
dc.date.available2019-10-23T08:07:15Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/144163
dc.subjectPRAÇA, SOLDADO. DESERÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE PRISÃO DESERTOR. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DISPENSA, DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE ORDEM JUDICIAL. EXCESSO PRAZO OFERECIMENTO DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, ARGUIÇÃO, REQUERIMENTO, TEMPO OPORTUNO, ALEGAÇÕES ESCRITAS. PRECLUSÃO. PRELIMINAR NULIDADE CERCEAMENTO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO, PROVA, NECESSIDADE EXAME. DECISÃO FUNDAMENTADA, FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO, SENTENÇA. INEXISTÊNCIA NULIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE, CONFISSÃO, PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPROVAÇÃO, CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, FALTA, EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE. VEDAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA DIVERGÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEPÇÃO ART. 88 CPM, CONVERGÊNCIA, HARMONIA, CF. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. PREJUÍZO FORÇAS ARMADAS, TUTELA, PROTEÇÃO, RESGUARDO, PRECEITOS, PRINCÍPIOS, VETORES, PILARES, HIERARQUIA, DISCIPLINA.
dc.titleApelação nº 0000148-20.2015.7.09.0009/2016
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000148-20.2015.7.09.0009
stm.ementaAPELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AVALIAÇÃO DAS FACULDADES MENTAIS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE MALES PSICOLÓGICOS. PLEITO INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONSUMAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MATIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Esbarram na preclusão os questionamentos trazidos em "manifestação judicial" pela Defesa após a colocação do processo em mesa para julgamento, mormente se considerar que não foram objeto de debate nas razões recursais. Não está maculada por qualquer traço de nulidade a decisão judicial que indefere pleito defensivo de renovação de perícia médica voltada a aferir a higidez mental do acusado, visto que a primeira inspeção de saúde considerou o militar "apto" para o serviço ativo e, segundo o livre convencimento motivado do magistrado a quo, não subsistiam indicativos de que o acusado padecesse de algum mal relevante de cunho psicológico. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada por decisão unânime. Comete delito de deserção o militar que, em manifesta afronta ao dever militar do profissional das armas, ausenta-se da caserna por mais de 8 (oito) dias consecutivos, ao arrepio de autorização ou ordem superior. Justificativas de ordem particular, sem respaldo nas provas reunidas nos autos, não servem para exculpar o agente. Ademais, por lhe ser exigível conduta diversa, não socorre ao desertor qualquer escusa passível de afastar a responsabilidade penal. A não concessão do benefício do sursis encontra vedação legal no art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM.
stm.date.dj2016-09-08
stm.relatorCamelo, Francisco Joseli Parente, Ministro.
stm.revisorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2016-08-25
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoCamelo, Francisco Joseli Parente, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF - HC 126.519/PR, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STM - Ap 113-20.2014.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. STM - ElfNu 71-13.2014.7.03.0203/DF, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - Ap 143-32.2014.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - ED 60-90.2014.7.03.0103/DF, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM ED 90-85.2013.7.09.0009/DF, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO.
stm.referencialegislativa.acordaoCF 1988 - ART. 5º, LXI. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 39; 88, II. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) -ARTS. 7; 452; 453, 457, § 1º "a","b"; 504.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoRecurso.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.date.autuacao2016-05-12
 

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