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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T07:46:01Z
dc.date.available2019-10-23T07:46:01Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/144094
dc.subjectTENENTE, EXÉRCITO, SARGENTO, EXÉRCITO, EX-CABOS, EXÉRCITO, EX-SOLDADOS, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ABANDONO DE POSTO. EX-SOLDADO, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, TENTATIVA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO A SUPERIOR, AMEAÇA. TENENTE, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, FURTO DE USO. DEFESA, TENENTE, EXÉRCITO, RAZÕES, ATIPICIDADE, CONDUTA, APELADO, AUTONOMIA, AUSÊNCIA, CAMPO, INSTRUÇÃO, USO, VEÍCULO, EXÉRCITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO. RAZÕES, CONDENAÇÃO, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CONHECIMENTO, PROIBIÇÃO, USO, BEBIDA, ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO, CORRÉUS. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, SENTENÇA, ATIPICIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, ELEMENTO, TIPO. AUSÊNCIA, DOLO. PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO. DEFESA, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, COMETIMENTO, CRIME, ABANDONO DE POSTO. PERMISSÃO, SUPERIOR, HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA, COMETIMENTO, CRIME, AMEAÇA. INEXISTÊNCIA, DOLO. AUSÊNCIA, COMETIMENTO, CRIME, DESACATO, DESRESPEITO. AUSÊNCIA, DOLO. DEFESA, SARGENTO, EXÉRCITO, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, SENTENÇA, ATIPICIDADE, CONDUTA. DEFESA, TENENTE, EXÉRCITO, CONTRARRAZÕES, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARTE, PEDIDO, CONDENAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, TIPO PENAL. MÉRITO, JULGAMENTO, IMPROCEDENTE, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARTE, PEDIDO, REFORMA, SENTENÇA, CRIME, ABANDONO DE POSTO. AUTONOMIA, AUSÊNCIA, ACAMPAMENTO, COMANDANTE, OPERAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, COMETIMENTO, ÚNICO, CRIME. COMANDANTE, OPERAÇÃO, CONCESSÃO, FOLGA, MILITARES. AUSÊNCIA, CULPA, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, FUNÇÃO, EMBRIAGUEZ. REFORMA, PARCIAL, SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO, TENENTE, EXÉRCITO, DELITO, FURTO DE USO. MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CORRÉUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, CONDUTA, TENENTE, EXÉRCITO, CRIME, PREVARICAÇÃO. TESE, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, VIOLAÇÃO, NORMA, CÓDIGO PENAL MILITAR, COMETIMENTO, CRIME, PREVARICAÇÃO, TENENTE, EXÉRCITO, REQUERIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO, CONDUTA, ACUSADO, OBJETIVO, INTERESSE, ALTERNATIVA, SENTIMENTO, PESSOAL. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CONDUTA, TIPIFICAÇÃO, APELADO. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CORRÉUS, CRIME, ABANDONO DE POSTO. AUSÊNCIA, CONSCIÊNCIA, COMETIMENTO, CRIME. RECEBIMENTO, AUTORIZAÇÃO, COMANDANTE, OPERAÇÃO, MILITAR. CONDUTA, TENENTE, EXÉRCITO, ABANDONO DE POSTO, DOLO. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIME, FURTO DE USO. MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CRIME, TENTATIVA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO A SUPERIOR, AMEAÇA. COMANDANTE, OPERAÇÃO, MILITAR, DEFLAGRAÇÃO, QUEBRA, HIERARQUIA, DISCIPLINA. AUSÊNCIA, DOLO, CONDUTA, EX-SOLDADO, EXÉRCITO. AUSÊNCIA, AUTOS, PROVA, DOLO. AUSÊNCIA, DOLO, EMBRIAGUEZ. UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, TENENTE, EXÉRCITO, CRIME, FURTO DE USO. MAIORIA, PROVIMENTO, PARCIAL, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, TENENTE, EXÉRCITO, CRIME, ABANDONO DE POSTO, CONCESSÃO, SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, TENENTE, EXÉRCITO, CRIME, ABANDONO DE POSTO. COMANDANTE, OPERAÇÃO, MILITAR, AUTONOMIA, RESPONSABILIDADE, DECISÃO. AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, ORDEM, SUPERIOR, PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA, CAMPO, INSTRUÇÃO.
dc.titleApelação nº 0000035-70.2007.7.05.0005/2011
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000035-70.2007.7.05.0005
stm.ementaAPELAÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR. FURTO DE USO. AMEAÇA. DESRESPEITO. DESACATO E TENTATIVA DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. ABANDONO DE POSTO. ABANDONO DE PESSOA. PREVARICAÇÃO. Rejeitada preliminar suscitada pela Defesa, de não conhecimento do apelo do Ministério Público Militar, no tocante ao pedido de desclassificação do crime de furto de uso para prevaricação, visto não haver fato processual impeditivo para que o órgão julgador analisasse se a conduta do apelado consistia, ou não, crime de prevaricação, sendo essa análise julgamento de mérito. O recurso de apelação, sobretudo o da acusação, quando não delimitado na petição de interposição, apresenta efeito devolutivo total. Devolve à instância "ad quem" toda matéria do processo, podendo o Tribunal até mesmo analisar, de ofício, nulidades ou outras peculiaridades que não foram discutidas no Juízo "a quo". Unânime. Rejeitada, também, a preliminar de desclassificação do crime de furto de uso para o crime de prevaricação, visto não haver indicado pelo MPM qual ato de ofício foi praticado pelo Tenente, contrário à disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não ficou provado qualquer retardamento ou omissão na prática de ato de ofício ou a prática de ato contra expressa disposição de lei, para satisfação de interesse ou sentimento pessoal, por parte do oficial. Unânime. Não comete crime de abandono de posto o subordinado que fora do quarto de serviço, acompanha superior hierárquico, Comandante de Pelotão, em serviço, usando viatura militar ambulância para se deslocar até a cidade e comprar carga para celulares, mesmo que esse oficial permita a ingestão de bebida e a ida de seus subordinados à casa de tavolagem. Ausentes a elementar típica "sem ordem superior" e o potencial conhecimento da ilicitude. Não há crime na conduta de soldado que, vítima de embriaguez não preordenada, passa a desrespeitar, ameaçar, desacatar e praticar violência contra superior hierárquico que o autorizou a ingerir bebida alcoólica e com ele foi a prostíbulo, visto que ausente o dolo e inexistente a potencialidade lesiva na conduta, haja vista serem mero exaurimento de quebra de hierarquia e disciplina provocadas pelo próprio oficial. Comete o crime previsto no art. 195 do CPM, o oficial Tenente que, em comando de operação, sem autorização de seus superiores hierárquicos e em total desprezo às determinações da missão a ele confiada, abandona o acampamento de pelotão sob seu comando, em viatura militar ambulância de apoio à missão, para ir a cidade próxima, fora da área de atuação de sua missão, com subordinados fora do quarto de serviço, permitindo que ingiram bebida alcoólica, e com eles vai à casa de tavolagem. Sentença reformada para absolver o apelado 2º Tenente do crime de furto de uso (art. 241 do CPM). Unânime. E para condená-lo nas penas do art. 195 do CPM. Por maioria.
stm.date.dj2013-02-22
stm.relatorTorres, Marcos Martins, Ministro.
stm.revisorSilva Junior, Olympio Pereira da, Ministro.
stm.date.julgamento2011-05-17
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoTorres, Marcos Martins, Ministro.
stm.nota.acordaoGRINOVER, ADA PELLEGRINI; FILHO, ANTONIO MAGALHÃES GOMES; FERNANDES, ANTONIO SCARANCE. RECURSOS NO PROCESSO PENAL, PÁG. 161, 5ª ED., EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - SÚMULA Nº 5. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 1992.01.046814-5-RJ, RELATOR MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES. HUNGRIA, NELSON. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, VOL. VII, 2ª ED. - 1958, PÁGS. 24/25. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 2007.01.050690-0/SP, RELATOR MINISTRO TEN. BRIG. DO AR WILLIAN DE OLIVEIRA BARROS.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 195, 2ª PARTE; 157; 30, II; 160; 223; 241; 212; 298; 59; 84; 319; 196. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 439, "b"; 427; 606; 428; 437, "a". CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848/1940) ARTIGO 33, §2º, "c". REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - ARTIGO 33, §§2º, 3º.
dc.subject.acordaoAbandono de posto.
dc.subject.acordaoAbandono de posto e de outros crimes em serviço.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoViolência contra superior.
dc.subject.acordaoViolência contra superior ou militar de serviço.
dc.subject.acordaoCrimes contra a autoridade ou disciplina militar.
dc.subject.acordaoDesrespeito a superior.
dc.subject.acordaoDesrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda.
dc.subject.acordaoAmeaça.
dc.subject.acordaoCrimes contra a liberdade.
dc.subject.acordaoCrimes contra a pessoa.
dc.subject.acordaoCrimes contra a liberdade pessoal.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoFurto de uso.
dc.subject.acordaoFurto.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoAbandono de pessoa.
dc.subject.acordaoPericlitação da vida ou da saúde.
dc.subject.acordaoDesacato a superior.
dc.subject.acordaoDesacato e da desobediência.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoPrevaricação.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoCrimes contra o dever funcional.
dc.subject.acordaoCrimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral.
dc.subject.acordaoDescumprimento de missão.
stm.date.autuacao2010-06-04
 

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