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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T06:27:28Z
dc.date.available2019-10-23T06:27:28Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/143861
dc.subjectLIMINAR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENENTE MARINHA, CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO EM LIBERDADE, IMEDIATA PRISÃO PACIENTE, RAZÃO DECISÃO, MAUS ANTECEDENTES, ESCUSA APLICAÇÃO, LEI PENAL MILITAR, TENTATIVA EVASÃO. DEFESA, RETORNO CONDIÇÃO RÉU PRIMÁRIO, IMPOSSIBILIDADE FUGA, MESMA RESIDÊNCIA, ÉPOCA, PRIMEIRO DELITO, DIREITO SOLTURA. DECISÃO FUNDAMENTADA, IMPROSPERIDADE "WRIT", DESAMPARO LEGAL, REINCIDÊNCIA DELITUOSA, DENEGAÇÃO ORDEM.
dc.titleHabeas corpus nº 2001.01.033636-2/2001
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2001.01.033636-2
stm.ementaEMENTA: "HABEAS CORPUS". NEGATIVA "A QUO" PARA APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE CONDENADO POR ESTELIONATO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DESERÇÃO. FALTA, "IN CONCRETO", DE BONS ANTECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não aplicável, "in casu", a ressalva contida no Art. 527 do CPPM. Paciente, gravado anteriormente com sentença condenatória por deserção, transitada em julgado, sem favorecimento, "a posteriori", de ato reabilitatório, revela-se destituído de bons antecedentes, em face de ulterior condenação por estelionato, com sentença devidamente fundamentada para negar-lhe recurso de apelação em liberdade. Indeferimento de suscitada medida "in limine". Conhecido o petitório, denegando-se a Ordem por falta de amparo legal. Decisão por unanimidade.
stm.date.dj2001-09-11
stm.relatorAndrade, Carlos Eduardo Cezar de, Ministro.
stm.date.julgamento2001-08-09
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoAndrade, Carlos Eduardo Cezar de, Ministro.
stm.nota.acordaoJÚLIO FABBRINI MIRABETE, IN "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO", 5ª EDIÇÃO, ED. ATLAS, 1997, PÁG. 755.
stm.referencialegislativa.acordaoDEC. LEI 1001/69, CPM, ARTS. 71, § 1º E 251 C/C O ART. 53, § 2º, I. DEC. LEI 1002/69, CPPM, ARTS. 472 E 527. RISTM, ART. 88, § 2º.
dc.subject.acordaoEstelionato.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoEstelionato e outras fraudes.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoGarantias constitucionais.
dc.subject.acordaoDireito administrativo e outras matÉrias de direito pÚblico.
stm.date.autuacao2001-06-21
 

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