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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T05:38:56Z
dc.date.available2019-10-23T05:38:56Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/143720
dc.subjectJUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, EMBASAMENTO LEGISLAÇÃO MILITAR. REQUERIMENTO DESAFORAMENTO, ACUSADOS CORONEL EXÉRCITO, TENENTE CORONEL EXÉRCITO, PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, CIVIL. CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, ADULTERAÇÃO NOTAS FISCAIS. REMESSA AUTOS CONHECIMENTO STM. IMPOSSIBILIDADE COMPOSIÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, JULGAR, PROCESSAR CORONEL EXÉRCITO. (PGJM), MANIFESTAÇÃO PROVIMENTO DESAFORAMENTO, CONCLUSÃO IMPOSSIBILIDADE SUPERAÇÃO DIFICULDADE FORMAÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, REDUÇÃO NÚMERO OFICIAIS POSTO CORONEL, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO DESAFORAMENTO, DESIGNAÇÃO AUDITORIA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR PROSSEGUIMENTO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO, IMPORTÂNCIA AFASTAMENTO DECISÕES ANTAGÔNICAS PROCESSO.
dc.titleDesaforamento de julgamento nº 0000023-29.2008.7.08.0008/2010
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000023-29.2008.7.08.0008
stm.ementaEMENTA: DESAFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR CONSELHO DE JUSTIÇA. I. O Desaforamento constitui medida excepcional de derrogação de competência territorial, afastando a regra do Juiz Natural, pelo qual o réu responde no distrito da culpa, sendo medida excepcional facultada pela Lei Processual Penal Militar, no caso, a alínea "c" do art. 109. II. A existência de precedente com as mesmas razões, inclusive com dois sujeitos passivos idênticos, e considerando a importância de se evitar decisões antagônicas sobre fatos da mesma natureza, mostra-se razoável a designação da mesma Auditoria para qual foi distribuído o Desaforamento anterior. III. Pleito deferido. Decisão unânime.
stm.date.dj2010-02-23
stm.relatorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2010-02-01
stm.classe.acordaoDesaforamento de Julgamento
stm.relator.paraoacordaoFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.nota.acordaoDESAFORAMENTO: 2009.01.000411-3/PA; AÇÃO PENAL Nº: 0000150-19.2009.7.01.0301.
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM DEC. LEI 1.002/1.969 ART. 109, ALÍNEA "C", § § 1º 4º, ALÍNEA "C". CPM DEC. LEI 1.001/1.969 ARTS. 53; 80; 312 CAPUT. LEI Nº 8.457/92 ART.18.
dc.subject.acordaoDesaforamento.
dc.subject.acordaoJurisdição e competência.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.date.autuacao2009-12-07
 

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