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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T03:23:16Z
dc.date.available2019-10-23T03:23:16Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/143324
dc.subjectPEDIDO, HABEAS CORPUS, LIBERDADE, PACIENTE, PRESO,ORDEM,ENCARREGADO, (IPM), PREJUDICIALIDADE. OCORRENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA,FUNDAMENTAÇÃO,DESPACHO,JUIZ AUDITOR, NECESSIDADE,CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE. DECISÃO, MAIORIA.
dc.titleHabeas corpus nº 1988.01.032481-0/1988
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1988.01.032481-0
stm.ementaHABEAS CORPUS. MEDIDA REQUERIDA, A PRINCIPIO, CONTRA ATO DO ENCARREGADO DO IPM, EXTENDIDA, DEPOIS, A AUTORIDADE JUDICIARIA MILITAR. PREJUDICADO O 'WRIT' QUANTO AO PRIMEIRO E CONCEDIDA A ORDEM QUANTO AO SEGUNDO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A LEI EXIGE E A JURISPRUDENCIA CONSUBSTANCIA QUE O DESPACHO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVE TER FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL, NÃO PODENDO AGASALHAR-SE EM MERA REFERENCIA AO TEXTO LEGAL. CONCEDEU-SE A ORDEM, POR MAIORIA.
stm.date.dj1988-08-22
stm.relatorCarvalho, Jorge José de, Ministro.
stm.date.julgamento1988-05-12
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoPessoa, Ruy de Lima, Ministro.
stm.nota.acordaoHABEAS CORPUS 53133 - STF RHC 661394 - STF
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00256 ART:00255 ART:00254 LET:A LET:B CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00467 LET:B CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
 

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