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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T03:15:17Z
dc.date.available2019-10-23T03:15:17Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/143306
dc.subjectPACIENTE, CONDENADO, CRIME, DESERÇÃO, INEXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, CONFIRMAÇÃO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, FUNDAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE.INFORMAÇÃO, (OM), REU, POSSUIDOR, COMPORTAMENTO, CARACTERISTICA, INSUFICIENCIA, ANTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO, DESERÇÃO. AUSENCIA, AUTOS, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO, DECISÃO, (STM),DENEGAÇÃO,ORDEM, MAIORIA.
dc.titleHabeas corpus nº 1988.01.032478-0/1988
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1988.01.032478-0
stm.ementaHABEAS CORPUS.I- PACIENTE MILITAR CLASSIFICADO NO MAL COMPORTAMENTO. II- INEXISTENCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS CAPAZES DE DEFINIR A VIDA PREGRESSA DO REU. III- NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 527 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IV- O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU A ORDEM.
stm.date.dj1988-06-20
stm.relatorFonseca, Haroldo Erichsen da, Ministro.
stm.date.julgamento1988-04-28
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoFonseca, Haroldo Erichsen da, Ministro.
stm.nota.acordaoHABEAS CORPUS 321462-RJ - MIN GUALTER GODINHO - STM
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00527 CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
 

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