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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T03:13:25Z
dc.date.available2019-10-23T03:13:25Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/143293
dc.subjectPARQUET, WRITS CONSTITUCIONAIS, CABO EXÉRCITO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DEFLAGRAÇÃO, EXECUÇÃO, ILEGALIDADE, CERCEAMENTO, LIBERDADE, SUSPENSÃO, MEDIDAS EXECUTÓRIAS, NULIDADE PROCESSO. DIREITO SENTENCIADO, ANTECIPAÇÃO, CUMPRIMENTO PENA, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROVIMENTO, FALTA AMPARO LEGAL.
dc.titleHabeas corpus nº 2001.01.033631-1/2001
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2001.01.033631-1
stm.ementaEMENTA: "Habeas Corpus": antecipação da audiência admonitória e do cumprimento das condições do "sursis"; ausência de constrangimento ilegal. Não havendo apelação do MPM, mas tão-só da Defesa, não constitui constrangimento ilegal a antecipação da audiência admonitória e do cumprimento das condições do "sursis", quando tanto for de interesse do Sentenciado e derivar de sua aquiescência ou de seu requerimento. "Habeas Corpus" conhecido, mas denegada a Ordem, por falta de amparo legal. Unânime.
stm.date.dj2001-09-19
stm.relatorSiqueira, José Enaldo Rodrigues de, Ministro.
stm.date.julgamento2001-08-07
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoSiqueira, José Enaldo Rodrigues de, Ministro.
stm.nota.acordao- HC Nº 3802/RJ (95.0039550) - STJ - REL. MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO. - REC. CRIM. Nº 006566-6/RJ - REL. MIN. DR. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES - STM. - HC Nº 033507-2/PA - REL. MIN. DR. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR.
stm.referencialegislativa.acordaoDEC. LEI 1001/69, CPM, ART. 209, "CAPUT".
dc.subject.acordaoLesão leve.
dc.subject.acordaoLesão corporal e rixa.
dc.subject.acordaoCrimes contra a pessoa.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoGarantias constitucionais.
dc.subject.acordaoDireito administrativo e outras matÉrias de direito pÚblico.
stm.date.autuacao2001-06-05
 

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