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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T03:12:27Z
dc.date.available2019-10-23T03:12:27Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/143287
dc.subjectEMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO EX-CABO MARINHA, USO DE DOCUMENTO FALSO. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE PUNIÇÃO ANTECIPAÇÃO ATO PROCESSUAL. CELERIDADE PROCESSO. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS MOMENTO ANTERIOR CONHECIMENTO ACÓRDÃO APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE, RAZOÁVEL DURAÇÃO PROCESSO, ART. 5º, LXXVIII, CF/88. IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO RÉU ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO FALSIDADE DOCUMENTO, ART. 439 CPPM. DELITO USO DE DOCUMENTO FALSO, CRIME FORMAL. AQUISIÇÃO VANTAGEM DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO VERACIDADE DOCUMENTO. CERTIFICADO FALSO, ACUSADO PROMOÇÃO CABO, CAUSA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, PROMOÇÃO AUSÊNCIA QUALIFICAÇÃO.
dc.titleEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000296-10.2011.7.01.0101/2016
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000296-10.2011.7.01.0101
stm.ementaEMBARGOS. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO VIA FAX ANTES DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. Militar que apresentou diploma falso no quartel, visando adquirir vantagem indevida, caracterizando crime formal e não precisando, consequentemente, do resultado material para configurá-lo. Defensor recorreu por meio de fax e encaminhou os originais antes de ter sido formalmente intimado. Recurso que não apresentou nenhuma novidade, devendo prevalecer o Acórdão condenatório. Decisão por maioria.
stm.date.dj2016-03-14
stm.relatorBenzi, Odilson Sampaio, Ministro.
stm.revisorBarroso Filho, José, Ministro.
stm.date.julgamento2016-03-02
stm.classe.acordaoEmbargos Infringentes e de Nulidade
stm.relator.paraoacordaoBenzi, Odilson Sampaio, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCF 1988 - ART. 5º, LXXVIII. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/69)- ART. 439.
stm.date.autuacao2015-06-19
 

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