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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T03:02:58Z
dc.date.available2019-10-23T03:02:58Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/143260
dc.subjectQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INDÍCIO, AUTORIA, MATERIALIDADE, ACESSO, CONTA CORRENTE, FILHO, EX-PENSIONISTA. DENEGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES, DIREITO À PRIVACIDADE, SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, DESPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
dc.titleMandado de segurança nº 0000230-59.2017.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000230-59.2017.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PARQUET DAS ARMAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO CONCESSÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE VERSUS NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO. UNANIMIDADE. Tratam-se os sigilos bancário e fiscal de direito fundamental da pessoa humana à privacidade e à intimidade, conforme dispõe o art. 5º, incisos X e XII, da Carta Magna. A sua manutenção é a regra. Sua quebra somente pode se dar quando houver no processo um conjunto probatório suficientemente forte de modo a dar aso à acusação. Deve ser analisada, caso a caso, a proporcionalidade da medida excepcional à luz dos direitos consagrados na Constituição Federal. In casu, a ordem requerida não se mostra imprescindível, uma vez que a diligência pleiteada não tem o condão de influenciar no livre convencimento do julgador com relação à autoria e à materialidade do delito que se busca apurar. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.
stm.date.dj2018-03-22
stm.relatorPinto, Alvaro Luiz, Ministro.
stm.date.julgamento2018-03-08
stm.classe.acordaoMandado de Segurança
stm.nota.acordao- Referência Jurisprudencial: STM - MS 160-13.2015.7.00.0000/RS, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO.
stm.referencialegislativa.acordaoLC 105/2001 (DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) - ART. 1º, § 4º.
dc.subject.acordaoQuebra do sigilo bancário.
dc.subject.acordaoInvestigação penal.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.partesdoprocesso[IMPETRADO] Juiz-Auditor da 4ª Auditoria da 1ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Rio de Janeiro.
stm.partesdoprocesso[IMPETRANTE] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2017-10-25
 

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